Regulamento

Regulamento n.º 857/2021

Regulamento de Concessão de Apoios Municipais nas Áreas do Desenvolvimento Social e da Saúde

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de concessão de apoios pelo Município de Oeiras no âmbito da promoção do desenvolvimento social e da saúde.

Artigo 2.º

Objetivos

Os apoios previstos no presente Regulamento têm como objetivos, designadamente:

a)Promover a capacidade de iniciativa privada para a prossecução de projetos e atividades na área social e de promoção da saúde, que representem uma mais-valia para os munícipes de Oeiras;
b)Promover a sustentabilidade do trabalho desenvolvido pelas entidades de solidariedade social, em prol dos munícipes em situação de fragilidade social, saúde e económica;
c)Promover projetos inovadores que contribuam para a qualidade de vida dos munícipes em geral, privilegiando parcerias locais e promovendo a cidadania ativa no âmbito da responsabilidade social.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Os apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento destinam-se a promover o desenvolvimento de atividades, projetos e ações destinados a munícipes em situação de vulnerabilidade social ou económica, ou que contribuam para a promoção da saúde da população local, enquanto elementos determinantes do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, e que sejam considerados de relevante interesse público municipal.
2 -Não se encontram abrangidos pelo âmbito do presente Regulamento os apoios ou incentivos que sejam objeto de legislação ou regulamentação própria, ou que sejam atribuídos através de instrumentos específicos, tais como contratos-programa ou contratos interadministrativos.

Artigo 4.º

Requisitos aplicáveis aos beneficiários

1 -Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento as pessoas coletivas, sem fins lucrativos, sedeadas no concelho de Oeiras ou que nele desenvolvam atividades, projetos ou ações de caráter social ou destinados à promoção da saúde, que concorram para o desenvolvimento local.
2 -Excecionalmente podem ser atribuídos apoios a outras entidades ou a pessoas singulares, exclusivamente para o desenvolvimento de projetos, iniciativas, ações ou eventos, em função do seu especial impacto e abrangência junto da população mais vulnerável em termos sociais, económicos ou de saúde.
3 -Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas fiscais perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições devidas à Segurança Social;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por taxas ou outros tributos do Município de Oeiras;
5. e)Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade,
nomeadamente em matéria de licenciamento;
1. f)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.

Artigo 5.º

Tipologias de apoio

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se apoio toda e qualquer tipologia de subvenção, subsídio ou benefício atribuído, independentemente da sua natureza, designação ou modalidade.
2 -Os apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Apoio técnico, consubstanciado, designadamente, na disponibilização de meios humanos competentes para apoiar o desenvolvimento dos projetos de ação social ou saúde, bem como a sua dinamização e divulgação junto do público-alvo ou junto de demais entidades públicas ou privadas relevantes para a sua execução;
2. b)Apoio logístico, consubstanciado, designadamente, na disponibilização de bens móveis ou equipamentos municipais para o efeito da realização dos projetos, tais como o transporte de pessoas e bens;
3. c)Isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas, nos termos definidos no Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras;
4. d)Apoio financeiro, consubstanciado na atribuição de uma comparticipação pecuniária;
5. e)Disponibilização de imóvel, através do recurso à cedência de utilização, ou qualquer outra forma legalmente admissível, da qual não resulte a transmissão do direito de propriedade.
3 -Nos contratos a celebrar com as entidades beneficiárias, devem ser estipuladas as contrapartidas de interesse público devidas pelos apoios atribuídos, em especial no caso da disponibilização de imóvel municipal.
4 -A disponibilização de imóvel, nos termos da alínea e) do n.º 2 pressupõe a assunção, por parte da entidade beneficiária, de todos os encargos associados ao normal uso e fruição do mesmo, designadamente com ligações e consumos, bem como as despesas associadas à sua adequada conservação e manutenção.
5 -Os encargos previstos no número anterior podem ser, em situações excecionais, assegurados pelo Município, desde que devidamente fundamentado o interesse público e se verifique uma comparticipação por parte do beneficiário do apoio.

Artigo 6.º

Finalidades dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento visam incentivar as atividades e projetos considerados complementares às atribuições prosseguidas pelo Município e que se encontrem alinhados com as suas estratégias e prioridades em matéria de ação social e saúde, destinando-se, nomeadamente, às seguintes finalidades:
1. a)Atividade regular das entidades beneficiárias, com vista à execução das medidas previstas nos seus planos anuais;
2. b)Desenvolvimento de projetos, iniciativas, ações e eventos que se insiram no âmbito das atribuições das entidades beneficiárias;
3. c)Realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edifícios e equipamentos afetos ao desenvolvimento da atividade das entidades beneficiárias;
4. d)Aquisição de equipamentos, materiais ou outros bens móveis necessários ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias;
5. e)Arrendamento de imóvel para o desenvolvimento da atividade regular das entidades beneficiárias.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento não podem ser atribuídos para efeitos de assunção de dívidas das entidades beneficiárias, nem podem destinar-se ao pagamento de remunerações dos seus trabalhadores.

Capítulo II - Procedimento de concessão de apoios

Artigo 7.º

Apresentação do pedido de apoio

1 -O pedido de concessão de apoio deve ser apresentado, preferencialmente por via eletrónica, através de requerimento escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com menção expressa dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Indicação concreta do fim a que se destina o apoio;
3. c)Justificação do pedido, designadamente com uma descrição concreta do projeto (com referência aos dias, horários de realização da iniciativa, tipologia de atividade a realizar, número de participantes previstos, local proposto) e/ou plano de atividades, objetivos que se pretendem atingir e previsão orçamental referente aos custos totais do projeto;
4. d)Fundamentação do interesse municipal da atividade a desenvolver;
5. e)Experiência similar em projetos de semelhante natureza;
6. f)Identificação de outros apoios concedidos no âmbito do objeto do pedido e data de atribuição.
2 -O pedido de concessão de apoio formulado por pessoa coletiva deve ser sempre acompanhado da ficha de dados devidamente preenchida, ainda que para efeitos de mera atualização, constante de formulário próprio disponibilizado pelo Município, para o efeito da identificação e caracterização da entidade, e respetiva inscrição na Plataforma de Apoio às Organizações Sociais do Município de Oeiras.

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de apoio é obrigatoriamente acompanhado das certidões de não dívida emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, declaração de consentimento para a sua consulta online.
2 -O pedido de apoio apresentado por pessoa coletiva deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do ato de constituição da entidade (certidão de registo comercial, escritura pública ou documento equivalente, consoante os casos) e respetivos Estatutos, enquanto documento complementar;
2. b)Comprovativo da publicação do ato de constituição no Diário da República, no caso de a entidade ter sido constituída até 2010, e eventuais alterações;
3. c)Identificação do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Ata de eleição e tomada de posse dos órgãos sociais da entidade, com referência à vigência do respetivo mandato;
5. e)Comprovativo da identificação civil de quem representa a entidade;
6. f)Registo da entidade como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), ou do pedido formulado ao Instituto de Segurança Social (ISS), caso se aplique;
7. g)Ata da aprovação em assembleia geral do orçamento e Programa de Ação ou equivalente, e o Relatório e Contas, bem como cópia dos documentos referidos.
3 -Para além dos documentos expressamente referidos, pode ainda ser exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando estes sejam considerados necessários à apreciação do pedido.
4 -Sempre que ocorram alterações nos elementos referentes aos documentos identificados, a entidade tem que proceder à sua atualização no prazo de 30 dias a contar da data da sua verificação.

Artigo 9.º

Instrução do pedido de apoio financeiro para realização de obras

1 -Para além dos documentos previstos no artigo anterior, o pedido de apoio financeiro destinado à realização de obras deve, ainda, ser instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
2. b)Três orçamentos dos custos das obras;
3. c)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos.
2 -Os requerentes que se candidatam a financiamentos municipais para obras devem dar conhecimento atempado da existência de candidaturas a outros apoios, nomeadamente da Administração Central, bem como remeter cópia de toda a documentação apresentada e informar a respetiva decisão, dez dias após a notificação da mesma.

Artigo 10.º

Prazo de apresentação

1 -O pedido destinado ao apoio à atividade regular das entidades deve ser apresentado até ao final do mês de outubro do ano que antecede o apoio.
2 -O pedido destinado ao apoio ao desenvolvimento de atividades, projetos ou ações pontuais deve ser preferencialmente apresentado até ao final do mês de outubro do ano que antecede o apoio, ou em qualquer altura do ano, com a antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias úteis face à data prevista para a sua realização, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e analisadas casuisticamente.
3 -O pedido destinado ao apoio para a realização de obras, aquisição de equipamentos ou outros fins, pode ser apresentado em qualquer altura do ano.

Artigo 11.º

Fundamentos de rejeição liminar

Para além dos demais previstos na lei ou no presente Regulamento, constitui fundamento de rejeição liminar do pedido, o não cumprimento dos requisitos aplicáveis aos beneficiários ou a falta de elementos ou documentos legal e regulamentarmente exigidos.

Artigo 12.º

Critérios de apreciação dos pedidos

Os pedidos são apreciados e valorados em função do interesse público municipal associado à execução das atividades e dos projetos propostos, tendo por base, designadamente, os seguintes critérios:

a)Consonância entre os objetivos da atividade ou do projeto e as linhas programáticas do Município;
b)Adequada avaliação das necessidades a satisfazer e dos efeitos esperados com a execução da atividade ou do projeto;
c)Quantidade e diversidade de respostas sociais formais propostas;
d)Grau de impacto da atividade ou do projeto junto do seu público-alvo;
e)Número potencial de beneficiários da atividade ou projeto e capacidade de mobilização da comunidade local;
f)Avaliação positiva da execução de atividades ou projetos anteriormente desenvolvidos cujo impacto justifique a sua continuidade;
g)Capacidade e experiência dos intervenientes, demonstrada, designadamente, através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
h)Criatividade e inovação do projeto, atividade, ação ou evento;
i)Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
j)Dimensão do projeto ou abrangência da atividade, aferida através dos recursos materiais e humanos a afetar à sua realização, e o número de entidades locais envolvidas na sua execução;
k)Parcerias com entidades da administração central ou instituições particulares de solidariedade social;
l)Razoabilidade do apoio solicitado, tendo em consideração as características da atividade ou do projeto;
m)Capacidade de autofinanciamento e de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, sendo aferida pela percentagem do montante solicitado em relação ao orçamento global da despesa;
n)O grau de dependência da entidade face aos apoios municipais;
o)Utilização de estratégias de divulgação e promoção;
p)Implementação de Sistema de Gestão da Qualidade.

Artigo 13.º

Indeferimento

1 -Constituem causas de indeferimento do pedido de apoio, designadamente:
1. a)A apreciação negativa do pedido face aos critérios de apreciação;
2. b)O incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município;
3. c)A ausência de comprovativo da correta afetação de apoios anteriormente disponibilizados, designadamente por não ter sido apresentado o relatório de execução final;
4. d)O incumprimento dos requisitos aplicáveis aos beneficiários, previstos no n.º 3 do artigo 4.º
2 -O ato administrativo que determina a não atribuição do apoio deve ser devidamente fundamentado e formalmente comunicado à entidade requerente.

Artigo 14.º

Decisão de atribuição

1 -A atribuição dos apoios é da competência da Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente ou do Vereador com competência delegada na matéria.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços municipais com competência na matéria elaboram uma proposta fundamentada de atribuição do apoio, atendendo ao interesse público municipal, e aos critérios previstos no presente Regulamento.
3 -A deliberação da Câmara Municipal é notificada às entidades interessadas, nos termos e para os efeitos legalmente previstos.

Artigo 15.º

Determinação do valor dos apoios

1 -O valor dos apoios a conceder resulta da quantificação de todas as vantagens financeiras ou não financeiras atribuídas, com base nos custos de referência associados, designadamente, a bens móveis e imóveis, meios técnicos e logísticos, bem como ao valor das taxas e outras receitas objeto de isenção ou redução.
2 -A concessão de apoios depende sempre da ponderação dos critérios de apreciação e valoração dos pedidos e da disponibilidade municipal, designadamente das verbas inscritas nas respetivas dotações orçamentais do Plano de Atividades e Orçamento e outros documentos de gestão previsional.
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal aprova anualmente, sob proposta do Presidente ou do Vereador com competência delegada na matéria e do serviço responsável pela prossecução das políticas de desenvolvimento social e da saúde:
1. a)O montante disponível para cada tipologia de apoio;
2. b)O montante máximo de apoio por atividade, projeto ou ação;
3. c)As despesas genericamente elegíveis para cada apoio;
4. d)A fórmula de ponderação dos critérios de apreciação previstos no presente Regulamento ou outros.

Artigo 16.º

Limitação quantitativa à atribuição dos apoios

1 -Os apoios a atribuir encontram-se sujeitos aos seguintes limites:
1. a)Pedidos de apoio para a realização de obras:
  1. i)Nos projetos de arquitetura, especialidades e outros, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo;
  2. ii)Na realização de obras, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo da obra.
2. b)Na aquisição de equipamentos, materiais ou outros bens móveis, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo;
3. c)Na aquisição de viaturas, a mesma entidade não pode beneficiar do mesmo apoio durante um período de quatro anos subsequentes.
2 -Por deliberação do executivo municipal, os limites previstos no número anterior podem ser excedidos em situações excecionais, cuja execução se revele imprescindível para a realização do interesse público, em especial quando estejam em causa necessidades ou carências prementes da população, desde que se verifique uma comparticipação por parte do beneficiário do apoio.

Artigo 17.º

Formalização

Salvo disposição legal em contrário, não é exigível a celebração de contrato escrito para a atribuição de apoios de valor igual ou inferior a (euro)10.000,00, ou destinados exclusivamente à aquisição de bens móveis, bastando para o efeito a assinatura de um termo de aceitação por parte da entidade beneficiária.

Capítulo III - Disposições aplicáveis à execução

Artigo 18.º

Deveres dos beneficiários

1 -Na sequência da decisão de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, e independentemente da sua formalização por contrato ou termo de aceitação, ficam os beneficiários vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:
1. a)Aplicar os apoios concedidos exclusivamente ao fim a que se destinam, em conformidade com o pedido apresentado e a respetiva decisão de concessão;
2. b)Entregar os documentos comprovativos das despesas a que os apoios se destinam, quando as mesmas sejam objeto de concretização, designadamente em caso de apoios concedidos para a realização de obras ou para a aquisição de equipamentos;
3. c)Mencionar o Município, enquanto entidade concedente do apoio à atividade ou evento, designadamente através da menção expressa «com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras» e da aposição do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção e divulgação do evento ou atividade, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;
4. d)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente obtendo todas as autorizações que sejam necessárias à realização do evento ou da atividade;
5. e)Não alienar, doar ou por qualquer forma onerar equipamentos, mobiliário ou viaturas adquiridas com apoio municipal ao abrigo do presente Regulamento, por um período de quatro anos após a sua aquisição, salvo na sequência de acordo expresso do Município;
6. f)Apresentar, até ao final do mês de abril do ano seguinte ao da concessão do apoio, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas de Gerência, devidamente aprovados, quando o apoio se tenha destinado ao exercício da atividade;
7. g)Apresentar um relatório com o balanço e avaliação da execução da ação, quando o apoio se destine à realização de determinado evento ou obra, no prazo de 60 dias após a sua conclusão;
8. h)Solicitar autorização prévia e expressa do Município para qualquer alteração à aplicação do apoio concedido;
9. i)Consentir no acompanhamento e controlo pelo Município das obrigações, legais e contratuais a que está adstrito, bem como prestar todas as informações que este lhe solicitar;
10. j)Informar o Município de qualquer alteração às condições em que assentou a concessão do apoio, designadamente quanto ao cumprimento dos requisitos da entidade beneficiária.
2 -Os relatórios previstos nas alíneas f) e g) do número anterior devem contar informação bastante para avaliar a atividade ou o projeto realizados, nomeadamente quanto ao cumprimento dos objetivos e resultados propostos, aos benefícios de interesse público alcançados, e aos desvios entre o previsto e o realizado e a respetiva fundamentação.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o incumprimento de qualquer um dos deveres identificados no artigo anterior, designadamente a irregularidade na aplicação dos apoios, pode determinar, consoante a sua gravidade, a resolução do contrato celebrado ou a revogação do ato de concessão do apoio, com obrigação de restituição das quantias recebidas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, nos termos legais.
2 -Quando o Município determine a restituição de quantias por incumprimento, nos termos previstos no número anterior, a entidade fica impedida de beneficiar de novos apoios enquanto não proceder a essa restituição.
3 -Em caso de incumprimento grave ou reiterado dos deveres previstos no artigo anterior, pode a entidade ser impedida, a título sancionatório, de ser beneficiária de novos apoios, por um período máximo de dois anos.
4 -O pagamento do apoio pode ser objeto de suspensão no caso da entidade beneficiária se encontrar em situação de incumprimento superveniente das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, enquanto tal incumprimento se mantiver.

Artigo 20.º

Mecanismos de controlo

São estabelecidos os seguintes mecanismos de controlo e avaliação dos apoios atribuídos:

a)Estabelecimento de plano anual de visitas às entidades beneficiárias dos apoios;
b)Elaboração de relatório de acompanhamento e avaliação dos apoios atribuídos pelo técnico do Município que acompanha a entidade beneficiária;
c)Publicitação dos benefícios concedidos, nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 21.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos, previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 22.º

Norma revogatória

São expressamente revogadas as normas anteriores que sejam incompatíveis com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

15 de julho de 2021. - O Presidente, Isaltino Morais.

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Artigo 18.º

Deveres dos beneficiários

1 -Na sequência da decisão de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, e independentemente da sua formalização por contrato ou termo de aceitação, ficam os beneficiários vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:
1. a)Aplicar os apoios concedidos exclusivamente ao fim a que se destinam, em conformidade com o pedido apresentado e a respetiva decisão de concessão;
2. b)Entregar os documentos comprovativos das despesas a que os apoios se destinam, quando as mesmas sejam objeto de concretização, designadamente em caso de apoios concedidos para a realização de obras ou para a aquisição de equipamentos;
3. c)Mencionar o Município, enquanto entidade concedente do apoio à atividade ou evento, designadamente através da menção expressa «com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras» e da aposição do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção e divulgação do evento ou atividade, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;
4. d)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente obtendo todas as autorizações que sejam necessárias à realização do evento ou da atividade;
5. e)Não alienar, doar ou por qualquer forma onerar equipamentos, mobiliário ou viaturas adquiridas com apoio municipal ao abrigo do presente Regulamento, por um período de quatro anos após a sua aquisição, salvo na sequência de acordo expresso do Município;
6. f)Apresentar, até ao final do mês de abril do ano seguinte ao da concessão do apoio, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas de Gerência, devidamente aprovados, quando o apoio se tenha destinado ao exercício da atividade;
7. g)Apresentar um relatório com o balanço e avaliação da execução da ação, quando o apoio se destine à realização de determinado evento ou obra, no prazo de 60 dias após a sua conclusão;
8. h)Solicitar autorização prévia e expressa do Município para qualquer alteração à aplicação do apoio concedido;
9. i)Consentir no acompanhamento e controlo pelo Município das obrigações, legais e contratuais a que está adstrito, bem como prestar todas as informações que este lhe solicitar;
10. j)Informar o Município de qualquer alteração às condições em que assentou a concessão do apoio, designadamente quanto ao cumprimento dos requisitos da entidade beneficiária.
2 -Os relatórios previstos nas alíneas f) e g) do número anterior devem contar informação bastante para avaliar a atividade ou o projeto realizados, nomeadamente quanto ao cumprimento dos objetivos e resultados propostos, aos benefícios de interesse público alcançados, e aos desvios entre o previsto e o realizado e a respetiva fundamentação.