Regulamento

Regulamento n.º 988/2023

Aprova o Regulamento de Estágios Profissionais na Câmara Municipal de Mortágua

Capítulo I - Disposições gerais

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 74.º, 78.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto O presente

O presente regulamento estabelece um Programa de Estágios a desenvolver no Município de Mortágua, seguidamente apenas designado pela sigla PE ou Programa Mortágua.

Artigo 3.º

Características e gestão do PE

1 -O PE desenvolve -se exclusivamente nos serviços afetos à orgânica do Município de Mortágua.
2 -O PE não tem por objetivo a constituição, a qualquer título, de uma relação jurídica de emprego com o Município.
3 -A gestão e coordenação do PE cabem ao responsável designado, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, doravante designado por gestor do PE, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Receber e tratar em base de dados os pedidos de estágio;
2. b)Facultar ao Município, sempre que solicitado, informações sobre os pedidos de estágio recebidos; d) Apoiar os processos de seleção;
3. c)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e dos respetivos contratos de estágio;
4. d)Manter atualizados os processos individuais relativos a estágios;
5. e)Organizar um processo técnico e individual onde constem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases do processo de estágio.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, da proposta para abertura de estágio consta obrigatoriamente:
1. a)Fundamentação para a realização do estágio;
2. b)Duração prevista e data de início;
3. c)Local onde decorrerá o estágio;
4. d)Perfis de competências;
5. e)Orientador do estágio.
5 -Do processo individual de estagiário deve constar:
1. a)Ficha de candidatura do estagiário;
2. b)Curriculum vitae;
3. c)Certificado de habilitações;
4. d)Contrato de estágio;
5. e)Registo de ocorrências, nomeadamente, assiduidade, interrupções de estágio e/ou desistência;
6. f)Relatório final de acompanhamento do estagiário;
7. g)Relatório final de avaliação do estagiário elaborado pelo orientador de estágio;
8. h)Certificado comprovativo de frequência do estágio emitidos pelo Município.

Capítulo II - Caracterização dos estágios profissionais a enquadrar

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Os Estágios Profissionais a enquadrar na CMM têm como principais objetivos:
1. a)Complementar uma qualificação preexistente através da aquisição e desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais, relevantes para a inserção dos jovens na vida ativa;
2. b)Promover novas formações e novas competências profissionais, através da integração temporária na CMM de recursos qualificados e dotados de saberes e metodologias, que potenciem simultaneamente o rejuvenescimento dos métodos nos serviços da Autarquia.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -Os Estágios Profissionais a enquadrar no âmbito do presente Regulamento destinam-se a jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, preferencialmente com residência permanente no concelho de Mortágua, possuidores de licenciatura ou bacharelato (níveis de qualificação 5 e 6) ou habilitados com curso de qualificação de nível intermédio (nível 4), conforme Tabela de Níveis de Qualificação do Quadro de Nacional de Qualificações em anexo (Anexo I), recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do primeiro emprego ou desempregados à procura de novo emprego.
2 -Poderão ser acolhidos outros estagiários sempre que, havendo oportunidades de acolhimento, não existam candidaturas de jovens residentes no concelho de Mortágua.
3 -O número de estagiários a enquadrar anualmente na Câmara Municipal de Mortágua, será determinado durante o 4.º trimestre de cada ano, para o ano civil imediato, pelo Presidente ou pelo Vereador com competências delegadas na área dos Recursos Humanos, com base nas possibilidades de acolhimento dos serviços e nas disponibilidades orçamentais.

Artigo 6.º

Duração

1 -Os Estágios Profissionais promovidos no âmbito do presente Regulamento têm a duração de 12 meses.
2 -Os Estágios Profissionais serão desenvolvidos numa modalidade de horário a tempo completo, não podendo a sua duração semanal ser inferior a 35 horas.

Artigo 7.º

Direitos do Estagiário

1 -Aos estagiários será concedida mensalmente uma bolsa de estágio, a atribuir de acordo com o estipulado no Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), em conformidade com a Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril.
2 -Para além da bolsa de estágio referida no ponto anterior, os estagiários terão ainda direito a subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da administração pública, e a seguro de acidentes pessoais.
3 -Os estagiários têm direito a um período de férias remuneradas, com a duração de vinte e dois dias úteis. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre o tutor e o estagiário.

Capítulo III - Recrutamento e seleção

Artigo 8.º

Diagnóstico Interno

1 -No decorrer do 4.º trimestre de cada ano, a Divisão de Administração Geral e Finanças levará a efeito o "Diagnóstico Interno sobre Enquadramento de Estágios" (Anexo II) para o ano civil imediato, com o objetivo de recolher junto das demais Unidades Orgânicas, informação sobre o interesse e condições de enquadramento de estagiários, que inclua o número de estágios a acolher e as áreas funcionais pretendidas, através de formulário criado para o efeito, anexo a este Regulamento.
2 -As informações prestadas pelas Unidades Orgânicas, após a sua análise e tratamento pela Administração Geral e Finanças, servirão de base à elaboração do "Plano de Estágios" de cada ano, a apresentar ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Publicitação

1 -O lançamento dos estágios é publicitado por meios adequados, incluindo, anúncios publicados em órgãos de comunicação social de expansão nacional ou local e no sítio da Câmara Municipal de Mortágua www.cm-mortagua.pt.
2 -A publicitação dos estágios inclui informação sobre os serviços a que se destinam, atividades para as quais os candidatos são recrutados, requisitos exigidos, métodos de seleção aplicáveis, prazo de entrega das candidaturas, bem como outros elementos julgados relevantes.

Artigo 10.º

Candidaturas - (Requisitos dos candidatos)

1 -O aviso de oferta de estágios, indicará o prazo para a apresentação das candidaturas bem como informação relativa à sua formalização.
2 -Podem candidatar-se a estágios profissionais no âmbito do presente Regulamento, os jovens que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Jovens entre os 18 e os 30 anos possuidores de licenciatura ou bacharelato (níveis 5 e 6) ou habilitados com curso de qualificação profissional (nível 4);
2. b)Recém saídos dos sistemas de educação e formação à procura do 1.º emprego;
3. c)Desempregados à procura de novo emprego.
3 -A prova da situação de desemprego pelo estagiário pode ser feita por declaração de entidade pública idónea para o efeito, a pedido do próprio, desde que permita demonstrar, de forma inequívoca, a situação de desemprego, nomeadamente, IEFP, Segurança Social e Direção-Geral dos Impostos.

Artigo 11.º

Procedimentos de Recrutamento e Seleção

1 -Compete exclusivamente à Divisão de Administração Geral e Finanças o planeamento, a gestão e o acompanhamento de todo o processo de recrutamento e seleção dos estágios profissionais a enquadrar na Câmara Municipal de Mortágua.
2 -Os procedimentos de recrutamento e seleção dos candidatos deverão respeitar os princípios gerais da Administração Pública, designadamente, os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
3 -As candidaturas serão objeto de análise preliminar para a verificação dos requisitos exigidos, em momento prévio à aplicação dos métodos de seleção, devendo, de imediato, ser elaborada a lista dos candidatos admitidos e a de candidatos excluídos.
4 -Da exclusão, cabe apenas o direito de reclamação nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
5 -A aplicação dos métodos de seleção será da responsabilidade de um júri de estágio, composto por três elementos e designado para o efeito, pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas na área de Recursos Humanos.
6 -Os candidatos admitidos são sujeitos aos métodos de seleção constantes no aviso de oferta de estágios, de acordo com os critérios e respetivas ponderações previamente definidos, que devem ser fixados em momento anterior à data-limite para apresentação de candidaturas.
7 -As listas de classificação devem ser notificadas aos candidatos de acordo com o disposto no artigo 120.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo IV - Orientação dos estágios

Artigo 12.º

Nomeação de Tutores

1 -O estágio decorre sob a orientação de um tutor, designado pela unidade orgânica onde o mesmo ocorre, de entre os colaboradores que repute mais apropriado para cada estágio.
2 -Cada tutor tem a seu cargo, no máximo, três estagiários.
3 -Compete, na generalidade, ao tutor:
1. a)Definir os objetivos e o plano de estágio;
2. b)Inserir o estagiário no respetivo ambiente de trabalho.
3. c)Efetuar o acompanhamento técnico - pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objetivos definidos;
4. d)Elaborar relatórios semestrais de acompanhamento, devendo o relatório final conter a avaliação final do estagiário e o resumo de todo o trabalho desenvolvido ao longo do estágio.

Artigo 13.º

Avaliação dos estagiários e do estágio

1 -No final do estágio, os estagiários são avaliados de acordo com as componentes da avaliação previstas na ficha de avaliação modelo, constantes do Anexo III ao presente Regulamento.
2 -As componentes da avaliação integram os objetivos e as competências individuais.
3 -Os objetivos no mínimo de três e no máximo de cinco, são dirigidos aos principais resultados a obter pelo estagiário no âmbito do plano de estágio.
4 -Os objetivos são avaliados em três níveis:
1. a)Atingiu totalmente, a que corresponde a nota de 5;
2. b)Atingiu parcialmente, a que corresponde a nota de 3;
3. c)Não atingiu, a que corresponde a nota 1.
5 -As competências individuais são avaliadas numa escala de 1 a 5, sem recurso a números decimais.
6 -A avaliação da componente objetivos e da componente competências individuais, resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma delas.
7 -A classificação final do estágio resulta da média aritmética simples das avaliações globais referidas no ponto anterior
8 -São aprovados os estagiários cuja classificação final de estágio seja igual ou superior a 2,5 sem arredondamento.
9 -Os estagiários deverão proceder à avaliação final de estágio, conforme modelo anexo (Anexo IV).

Capítulo V - Parte funcionamento/frequência dos estágios

Artigo 14.º

Contrato de formação em posto de trabalho

1 -Os estagiários selecionados celebrarão com a Câmara Municipal de Mortágua um contrato de formação em posto de trabalho.
2 -O contrato de formação em posto de trabalho, referido no ponto anterior, cessará:
1. a)No fim do prazo para que foi celebrado;
2. b)Por vontade expressa do estagiário, comunicada por escrito ao tutor de estágio e à Divisão de Formação;
3. c)Se forem violados os deveres do estagiário previstos nos termos deste Regulamento;
4. d)Se do relatório semestral a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º resultar uma apreciação que permita concluir que não há condições para o prosseguimento do estágio.

Artigo 15.º

Deveres dos estagiários

1 - São deveres dos estagiários cumprir os objetivos definidos no plano de estágio e, em especial:

a) Comparecer com assiduidade e pontualidade no local do estágio profissional, de acordo com o que lhes for estipulado no início do período de estágio;

b) Guardar sigilo sobre os assuntos de que tenham conhecimento, decorrentes da relação de estágio e que não devam ser do conhecimento do público em geral;

c) Tratar com respeito os utentes do serviço, os dirigentes, chefias e demais trabalhadores da CMM;

e) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para a realização do estágio profissional.

2 - Os estagiários obrigam-se a elaborar um relatório de estágio, onde descrevam as tarefas realizadas, os objetivos atingidos e a apreciação global do trabalho desenvolvido, entregando dois exemplares do documento, nomeadamente, ao tutor de estágio e à Divisão de Formação.

3 - A entrega dos relatórios de estágio deverá, impreterivelmente, ter lugar nos primeiros quinze dias do último mês de estágio.

4 - Para além dos deveres previstos nos números anteriores, são também deveres do estagiário todos aqueles que se encontrem definidos no artigo 73.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 16.º

Assiduidade

1 -Entende-se por falta a não comparência durante a totalidade ou parte do horário aplicável aos estagiários.
2 -As faltas produzem efeitos no valor da bolsa de estágio e subsídio de refeição, nos termos do Código do Trabalho.
3 -Para efeitos de controlo da assiduidade, os estagiários deverão assinar diariamente o correspondente mapa e/ou proceder ao registo biométrico, conforme indicação recebida pela Divisão de Administração Geral e Finanças
4 -Em caso de falta, os estagiários deverão em todas as circunstâncias entregar o documento justificativo da sua ausência, cabendo ao dirigente do serviço de acolhimento validar a aceitação do motivo apresentado.

Artigo 17.º

Suspensão temporária do estágio

1 -Em situações excecionais, o estágio poderá ser suspenso:
1. a)Por período que não pode exceder 3 meses, por motivo devidamente fundamentado invocado pelo serviço, ou por manifesta impossibilidade superveniente do estagiário, devidamente comprovada;
2. b)Por período que não pode exceder 5 meses, em caso de parto ou adoção.
2 -Durante o período referido no ponto anterior os estagiários não terão direito a remuneração.
3 -A suspensão do estágio, adia por período correspondente, a data do respetivo termo.

Artigo 18.º

Cessação do contrato

O estágio pode ser feito cessar antecipadamente quando:

a)O número de faltas injustificadas atinja 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados;
b)O número total de faltas, justificadas e injustificadas, ultrapasse 18 dias;
c)O estagiário infrinja os deveres previstos no artigo 73.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 19.º

Certificação do estágio

No final do estágio profissional, será emitido um Certificado de Estágio aos estagiários aprovados, onde constam os seguintes elementos:

a)Dados pessoais do funcionário;
b)Datas de início e fim de estágio;
c)Objetivos do estágio;
d)Unidade Orgânica onde decorreu o estágio profissional;
e)Metodologia seguida para o apuramento da classificação final;
f)Classificação final de estágio.

Capítulo VI - Enquadramento da despesa

Artigo 20.º

Encargos

O encargo a suportar com a promoção de estágios nesta Câmara Municipal, será objeto de enquadramento anual nas GOP - Grandes Opções do Plano, cabendo à Divisão de Administração Geral e Finanças, de acordo com o n.º de estágios aprovados para cada ano, propor a dotação a inscrever nas correspondentes rubricas.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Tratamento de dados

Os candidatos ao Programa de Estágios autorizam o tratamento pelo Município de Mortágua dos dados fornecidos no formulário de candidatura às medidas de estágio e dos contratos de formação anexos ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão objeto de deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Mortágua

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Quadro Nacional de Qualificações

Portaria n.º 782/2009 de 23 de julho

Tabela de Níveis de Qualificação do Quadro Nacional de Qualificações

(anexo II da Portaria n.º 782/2009 de 23 de julho)

Nível	Qualificações	Obs.

1	2.º ciclo do ensino básico ...	(1)
2	3.º ciclo do ensino básico, obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação	(1)
3	Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior...	(1)
4	Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional.
5	Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior.
6	Licenciatura.
7	Mestrado.
8	Doutoramento.
(1) Não abrangido pelo Programa de Estágios Profissionais da Câmara Municipal

ANEXO II

Diagnóstico interno sobre enquadramento de estágios na Câmara Municipal de Mortágua

ANEXO III

Ficha de avaliação do estágio

(a preencher pelo tutor)

ANEXO IV

Ficha de avaliação do estágio

(a preencher pelo estagiário)

316717407

Artigo 15.º

Deveres dos estagiários

1 - São deveres dos estagiários cumprir os objetivos definidos no plano de estágio e, em especial:

a) Comparecer com assiduidade e pontualidade no local do estágio profissional, de acordo com o que lhes for estipulado no início do período de estágio;

b) Guardar sigilo sobre os assuntos de que tenham conhecimento, decorrentes da relação de estágio e que não devam ser do conhecimento do público em geral;

c) Tratar com respeito os utentes do serviço, os dirigentes, chefias e demais trabalhadores da CMM;

e) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para a realização do estágio profissional.

3 - A entrega dos relatórios de estágio deverá, impreterivelmente, ter lugar nos primeiros quinze dias do último mês de estágio.

Nível	Qualificações	Obs.
1	2.º ciclo do ensino básico ...	(1)
2	3.º ciclo do ensino básico, obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação	(1)
3	Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior...	(1)
4	Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional.
5	Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior.
6	Licenciatura.
7	Mestrado.
8	Doutoramento.
(1) Não abrangido pelo Programa de Estágios Profissionais da Câmara Municipal

Nível

Qualificações

Obs.

2.º ciclo do ensino básico ...

(1)

3.º ciclo do ensino básico, obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação

(1)

Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior...

(1)

Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional.

Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior.

Licenciatura.

Mestrado.

Doutoramento.

(1) Não abrangido pelo Programa de Estágios Profissionais da Câmara Municipal