Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012

Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992

Parte I - Disposições gerais

Artigo 1.º

1 -Para os fins da presente Convenção, o termo «insolvência» designa as situações em que, de acordo com a legislação e a prática nacionais, tenha sido instaurado um processo que incida sobre o património de um empregador, a fim de reembolsar colectivamente os seus credores.
2 -Para os fins da presente Convenção, qualquer Membro pode alargar o termo «insolvência» a outras situações em que os créditos dos trabalhadores não possam ser pagos devido à situação financeira do empregador, por exemplo, quando o valor do património do empregador for reconhecido como insuficiente para justificar que seja instaurado um processo de insolvência.
3 -A medida em que o património de um empregador está sujeito aos processos mencionados no n.º 1 será determinado pela legislação ou pela prática nacional.

Artigo 2.º

As disposições da presente Convenção devem ser aplicadas por via legislativa ou por quaisquer outros meios conformes com a prática nacional.

Artigo 3.º

1 -Qualquer Membro que ratifique a presente Convenção deve aceitar quer as obrigações da parte ii, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por meio de um privilégio, quer as obrigações da parte iii, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por uma instituição de garantia, quer as obrigações das partes ii e iii. Esta escolha deve ser indicada por uma declaração que acompanhará a ratificação.
2 -Qualquer Membro que apenas tenha aceitado inicialmente as obrigações da parte ii ou da parte iii da presente Convenção pode, posteriormente, mediante uma declaração comunicada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, estender a sua aceitação à outra parte.
3 -Qualquer Membro que aceite as obrigações das duas partes da presente Convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, limitar a aplicação da parte iii a certas categorias de trabalhadores e a certos sectores da actividade económica; esta limitação deve ser especificada na declaração de aceitação.
4 -Qualquer Membro que tenha limitado a sua aceitação das obrigações da parte iii de acordo com o número anterior deve, no primeiro relatório que apresente ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, enunciar as razões por que limitou a sua aceitação. Nos relatórios posteriores, deverá prestar informações relativas ao alargamento eventual da protecção resultante da parte iii da Convenção a outras categorias de trabalhadores ou a outros ramos da actividade económica.
5 -Qualquer Membro que tenha aceitado as obrigações das partes ii e iii da presente Convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, excluir da aplicação da parte ii os créditos protegidos por força da parte iii.
6 -A aceitação por um Membro das obrigações da parte ii da presente Convenção põe fim de pleno direito às obrigações que para ele decorram do artigo 11.º da Convenção sobre a Protecção do Salário, 1949.
7 -Qualquer Membro que não tenha aceitado as obrigações da parte iii da presente Convenção pode, por uma declaração comunicada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pôr fim às obrigações para ele decorrentes do artigo 11.º da Convenção sobre a Protecção do Salário, 1949, no tocante aos créditos protegidos por força da parte iii.

Artigo 4.º

1 -Ressalvadas as excepções previstas no número seguinte e, se for caso disso, as restrições introduzidas em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º, a presente Convenção aplica-se a todos os trabalhadores assalariados e a todos os sectores da actividade económica.
2 -A autoridade competente pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, excluir da parte ii ou da parte iii, ou de ambas as partes, da presente Convenção, determinadas categorias de trabalhadores, em particular os agentes públicos, devido à natureza especial da sua relação de emprego, ou se existirem outras garantias que lhes ofereçam uma protecção equivalente à que resulta da Convenção.
3 -Qualquer Membro que se prevaleça das excepções previstas no número anterior deve, nos seus relatórios ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, fornecer informações sobre essas excepções e apresentar os seus motivos.
Créditos protegidos

Parte II - Protecção dos créditos dos trabalhadores por meio de um privilégio

Artigo 5.º

Em caso de insolvência de um empregador, os créditos dos trabalhadores provenientes do seu emprego devem ser protegidos por um privilégio, de forma a serem pagos pelo património do empregador insolvente antes que os credores não privilegiados possam receber a sua quota-parte.

Artigo 6.º

O privilégio deve abranger pelo menos os créditos dos trabalhadores:

a)Relativos a salários correspondentes a um período determinado, que não deve ser inferior a três meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho;
b)Relativos a férias pagas devidas por trabalho efectuado no ano em que ocorreu a insolvência ou a cessação da relação de trabalho, assim como no ano anterior;
c)Relativos a montantes devidos por outras ausências remuneradas que se reportem a um período determinado, que não deve ser inferior a três meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho;
d)Relativos a indemnizações devidas aos trabalhadores por causa da cessação da relação de trabalho.
Limitações

Artigo 7.º

1 -A legislação nacional pode limitar o âmbito do privilégio dos créditos dos trabalhadores a determinado montante que não deve ser inferior a um nível socialmente aceitável.
2 -Quando o privilégio dos créditos dos trabalhadores for assim limitado, esse montante deve ser ajustado, tanto quanto for necessário, para manter o seu valor.
Grau do privilégio

Artigo 8.º

1 -A legislação nacional deve colocar os créditos dos trabalhadores num grau de privilégio mais elevado do que a maioria dos outros créditos privilegiados e, em particular, os do Estado e da segurança social.
2 -Porém, quando os créditos dos trabalhadores forem protegidos por uma instituição de garantia em conformidade com a parte iii da presente Convenção, os créditos assim protegidos podem ser colocados num grau de privilégio menos elevado que os do Estado e da segurança social.
Princípios gerais

Parte III - Protecção dos créditos dos trabalhadores por uma instituição de garantia

Artigo 9.º

O pagamento dos créditos dos trabalhadores provenientes do seu emprego deve ser garantido através de uma instituição de garantia quando o mesmo não possa ser efectuado pelo empregador, devido à insolvência deste.

Artigo 10.º

Ao aplicar a presente parte da Convenção, qualquer Membro pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, adoptar as medidas apropriadas para evitar possíveis abusos.

Artigo 11.º

1 -As modalidades de organização, de gestão, de funcionamento e de financiamento das instituições de garantia devem ser determinadas de acordo com o disposto no artigo 2.º
2 -O disposto no número anterior não impede que um Membro, de acordo com as suas características e as suas necessidades, autorize companhias de seguros a prestar a protecção visada no artigo 9.º, desde que as mesmas apresentem garantias suficientes.
Créditos protegidos por uma instituição de garantia

Artigo 12.º

Os créditos dos trabalhadores protegidos ao abrigo da presente parte da Convenção devem compreender pelos menos:

a)Os relativos a salários correspondentes a um período determinado, que não deve ser inferior a oito semanas, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho;
b)Os relativos a férias pagas devidas por trabalho efectuado durante um período determinado, que não deve ser inferior a seis meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho;
c)Os relativos a montantes devidos por outras ausências remuneradas que se reportem a um período determinado, que não deve ser inferior a oito semanas, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho;
d)As indemnizações devidas aos trabalhadores por causa da cessação da sua relação de trabalho.

Artigo 13.º

1 -Os créditos dos trabalhadores protegidos ao abrigo da presente parte da Convenção podem ser limitados a um montante determinado, que não deve ser inferior a um nível socialmente aceitável.
2 -Quando os créditos protegidos forem assim limitados, esse montante deve ser ajustado tanto quanto necessário para manter o seu valor.
Disposições finais

Artigo 14.º

A presente Convenção revê, na medida indicada nos n.os 6 e 7 do artigo 3.º, a Convenção sobre a Protecção do Salário, 1949, que permanece contudo aberta à ratificação dos Membros.

Artigo 15.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 16.º

1 -A presente Convenção vinculará apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Director-Geral.
2 -Entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Director-Geral.
3 -Posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor para cada Membro 12 meses após a data em que a sua ratificação seja registada.

Artigo 17.º

1 -Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la no termo de um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, por um acto comunicado ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia apenas produzirá efeito 1 ano depois de ter sido registada.
2 -Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o decurso do período de 10 anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo ficará vinculado por um novo período de 10 anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção após o decurso de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

Artigo 18.º

1 -O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.
2 -Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.

Artigo 19.º

O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 20.º

Sempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 21.º

1 -Se a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:
1. a)A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 17.º;
2. b)A presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão.
2 -A presente Convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão.

Artigo 22.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

O texto precedente é o texto autêntico da convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima nona sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 23 de Junho de 1992.

Em testemunho do que apuseram as suas assinaturas, no presente dia 25 de Junho de 1992.

O Presidente da Conferência:

H. Nascimento Rodrigues.

O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho:

M. Hansenne.

Artigo 3.º

1 -Qualquer Membro que ratifique a presente Convenção deve aceitar quer as obrigações da parte ii, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por meio de um privilégio, quer as obrigações da parte iii, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por uma instituição de garantia, quer as obrigações das partes ii e iii. Esta escolha deve ser indicada por uma declaração que acompanhará a ratificação.
2 -Qualquer Membro que apenas tenha aceitado inicialmente as obrigações da parte ii ou da parte iii da presente Convenção pode, posteriormente, mediante uma declaração comunicada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, estender a sua aceitação à outra parte.
3 -Qualquer Membro que aceite as obrigações das duas partes da presente Convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, limitar a aplicação da parte iii a certas categorias de trabalhadores e a certos sectores da actividade económica; esta limitação deve ser especificada na declaração de aceitação.
4 -Qualquer Membro que tenha limitado a sua aceitação das obrigações da parte iii de acordo com o número anterior deve, no primeiro relatório que apresente ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, enunciar as razões por que limitou a sua aceitação. Nos relatórios posteriores, deverá prestar informações relativas ao alargamento eventual da protecção resultante da parte iii da Convenção a outras categorias de trabalhadores ou a outros ramos da actividade económica.
5 -Qualquer Membro que tenha aceitado as obrigações das partes ii e iii da presente Convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, excluir da aplicação da parte ii os créditos protegidos por força da parte iii.
6 -A aceitação por um Membro das obrigações da parte ii da presente Convenção põe fim de pleno direito às obrigações que para ele decorram do artigo 11.º da Convenção sobre a Protecção do Salário, 1949.
7 -Qualquer Membro que não tenha aceitado as obrigações da parte iii da presente Convenção pode, por uma declaração comunicada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pôr fim às obrigações para ele decorrentes do artigo 11.º da Convenção sobre a Protecção do Salário, 1949, no tocante aos créditos protegidos por força da parte iii.