Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015

Para efeitos do presente Acordo, os termos seguintes terão o significado conforme abaixo indicado:

A função da Sede é servir como sede mundial do Imamat Ismaili com vista a:

Os arquivos e documentos, assim como a correspondência oficial do Imamat Ismaili, são invioláveis a todo o tempo e onde quer que se encontrem em território português.

O Imamat Ismaili está autorizado a utilizar sinais distintivos, bandeiras e emblemas, nas Instalações da Sede, assim como em quaisquer dos referidos veículos oficiais, que beneficiarão de um regime de registo não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas.

O Imamat Ismaili beneficiará, no território da República Portuguesa, para efeito das suas comunicações oficiais e correspondência, de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas.

O Imamat Ismaili e os seus bens beneficiarão de imunidade de jurisdição e de execução no âmbito das suas atividades oficiais, exceto:

Os Altos Funcionários da Sede beneficiarão dos privilégios, imunidades e facilidades necessárias ao desempenho das suas funções, tais como:

As autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias aos Membros do Pessoal da Sede com vista a assegurar o desempenho eficiente das suas funções oficiais, incluindo a facilitação de emissão de vistos e autorizações de residência permanente, quando tal for requerido pela legislação portuguesa ou europeia.

As Partes estabelecerão um Comité Misto constituído por seis (6) membros, três (3) dos quais nomeados pela República Portuguesa e três (3) nomeados pelo Imamat Ismaili, para prosseguir os seguintes objetivos:

O Imamat Ismaili cooperará plenamente com as autoridades portuguesas competentes, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, com vista ao cumprimento da legislação portuguesa e europeia e à prevenção de abusos dos privilégios, imunidades e facilidades concedidas pelo presente Acordo.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de envio da notificação por escrito ao Imamat Ismaili pela República Portuguesa, transmitindo a conclusão dos procedimentos constitucionais da República Portuguesa exigidos para tal finalidade.

Feito em língua portuguesa e em língua inglesa, em Lisboa, em 3 de junho de 2015.

Pela República Portuguesa:

S. Ex.ª Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Imamat Ismaili:

Sua Alteza Shah Karim al-Hussaini, Príncipe Aga Khan, Quadragésimo Nono Imam Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili.