Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000

Em caso de detenção de um nacional de um dos dois Estados por um delito negligente cometido no outro Estado, as autoridades competentes esforçar-se-ão, no âmbito da sua legislação, por tomar as disposições necessárias, nomeadamente as medidas de coacção ou exigência de caução, permitindo a libertação do interessado. O cônsul competente será Informado sobre as medidas de que tenha sido objecto o seu nacional.

Na acepção da presente Convenção:

As autoridades competentes do Estado da condenação informarão qualquer nacional do outro Estado definitivamente condenado sobre a possibilidade que lhe é oferecida, ao abrigo da presente Convenção, de obter a sua transferência para o seu país de origem para a execução da sua pena.

A presente Convenção é aplicável nas seguintes condições:

A transferência do condenado será recusada:

A transferência poderá ser recusada:

A execução de uma pena privativa de liberdade rege-se pela lei do Estado da execução, nas condições previstas nos artigos seguintes.

Se a natureza e a duração desta sanção forem incompatíveis com a legislação do Estado da execução, esse Estado pode adaptar essa sanção à pena ou medida prevista na sua própria legislação para infracções da mesma natureza. Esta pena ou medida corresponde, tanto quanto possível, quanto à sua natureza, à infligida pela condenação a executar. Não poderá agravar, pela sua natureza ou pela sua duração, a sanção proferida no Estado da condenação nem exceder o máximo previsto pela lei do Estado da execução.

O Estado da condenação informará com brevidade o Estado da execução acerca de qualquer decisão ou de qualquer acto processual no seu território que ponha fim ao direito de execução da pena.

As autoridades competentes do Estado da execução devem pôr fim à execução da pena a partir do momento em que são informadas sobre qualquer decisão ou medida que tenha por efeito retirar à sanção o seu carácter executivo.

O Estado da condenação permanece competente para decidir de qualquer recurso de revisão interposto da sentença, por exclusão do Estado da execução.

O Estado da execução é o único competente para tomar, em relação ao condenado, as decisões de redução da pena, total ou parcial, e, de forma mais geral, para estabelecer as modalidades da execução da pena.

O Estado da execução fornecerá as informações ao Estado da condenação relativas à execução da condenação:

A presente Convenção será aplicável à execução das condenações proferidas quer antes quer após a sua entrada em vigor.

O pedido de transferência pode ser apresentado:

O pedido deverá ser formulado por escrito. Deverá indicar a identidade do condenado, o seu local de residência no Estado da condenação e no Estado da execução. Deverá ser acompanhado por declaração obtida por uma autoridade judicial constatando o consentimento do condenado.

Excepto em caso excepcional, os pedidos são dirigidos pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido. As respostas são transmitidas pela mesma via no mais breve prazo possível.

O Estado requerido deve informar o Estado requerente no mais breve prazo possível sobre a sua decisão de aceitar ou recusar a transferência pedida.

Cada um dos dois Estados poderá reservar-se o direito de exigir que os pedidos e peças anexas lhe sejam dirigidos acompanhados de uma tradução na língua ou numa das línguas oficiais do Estado requerente.

As peças e documentos transmitidos ao abrigo da presente Convenção são dispensados de qualquer formalidade de legalização.

As despesas de transferência são da responsabilidade do Estado da execução, salvo se de outra forma for decidido pelos dois Estados.

O Estado que assume as despesas de transferência fornece a escolta.

O Estado da execução não pode em caso algum reclamar o reembolso das despesas em que incorreu para a execução da pena e a vigilância do condenado.

As despesas ocasionadas com a execução da pena e a vigilância do condenado no Estado da condenação são sempre da responsabilidade deste último.

Qualquer conflito decorrente da interpretação ou execução da presente Convenção será resolvido pela via diplomática.

É constituída uma comissão mista consultiva, composta por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, a qual se reunirá periodicamente a pedido de um ou de outro Estado, a fim de facilitar a resolução dos problemas que possam surgir ao abrigo da presente Convenção.