Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009

Para além dos objectivos gerais dos planos especiais de ordenamento do território, o POAR tem por objectivos específicos:

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são adoptadas as seguintes definições e conceitos:

A zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira corresponde a uma faixa com largura de 250 metros, nela sendo interdita:

Nesta zona apenas é permitida a prática de utilizações privativas dos recursos hídricos mediante um título de utilização de recursos hídricos emitido pela entidade legalmente competente.

1 - A ZEITR 2 localiza-se na zona da Mina da Juliana e tem por objectivo a criação de uma área de lazer.

2 - Para a totalidade da área abrangida pela ZEITR 2 deve ser desenvolvido um projecto de execução no âmbito do qual deve ser ponderada a necessidade de desafectação de áreas inseridas na RAN.

3 - No projecto de execução a que se refere o número anterior, deve ser prevista a instalação de:

a) Café ou restaurante com uma área máxima de 500 m2;

b) Centro náutico com cais flutuante;

c) Parque de merendas;

d) Sanitários públicos com uma área máxima de 50 m2;

e) Posto de primeiros socorros, com uma área máxima de 50 m2;

f) Balneários, com uma área máxima de 50 m2.

4 - O índice máximo de impermeabilização não deve exceder 0,15, não podendo as construções, em qualquer caso, dispor de mais de um piso.

5 - Os materiais de revestimento que venham a ser utilizados devem garantir uma correcta integração paisagística.

6 - Na margem da albufeira abrangida pela ZEITR 2 podem ser localizadas zonas de acostagem e de amarração de apoio à navegação, devendo o seu número e localização ser devidamente justificados no âmbito da elaboração do projecto de execução.

7 - Na margem da albufeira abrangida pela ZEITR 2 podem, numa faixa de 25 m a contar da zona identificada na planta de síntese como ZEITR 2, ser instaladas jangadas de apoio às actividades recreativas no plano de água em complementaridade com apoios na área envolvente.

8 - As jangadas de apoio referidas no número anterior não podem ocupar uma área superior a 70 m2, devendo constituir estruturas ligeiras de modo a permitir a sua fácil remoção.

9 - Na construção das jangadas de apoio devem ser utilizados materiais de boa qualidade e de baixa reflexão solar.

11 - As águas residuais provenientes dos edifícios integrados na ZEITR 2 devem ser objecto de tratamento adequado nos termos do artigo 29.º do presente Regulamento.

12 - A implantação desta área de lazer deve assegurar a preservação do montado existente, nos termos da legislação em vigor.

As zonas preferenciais para pesca correspondem a áreas que, pelas suas aptidões naturais ou tradição e acessibilidade existentes, reúnem melhores condições para a actividade piscatória.

Os acessos ao plano de água devem obedecer aos seguintes requisitos:

Todas as áreas afectas a equipamentos e a infra-estruturas identificadas na planta de síntese regem-se pelas disposições constantes no presente Regulamento e na legislação específica aplicável, ficando as obras de construção sujeitas à autorização das entidades competentes.

Constitui responsabilidade das respectivas entidades promotoras a execução das infra-estruturas, tais como arruamentos, abastecimento de água, abastecimento de energia eléctrica e de iluminação pública, infra-estruturas telefónicas, abastecimento de gás, redes de águas pluviais e residuais, sistemas de tratamento de águas residuais, bem como as ligações às infra-estruturas municipais existentes, quando for o caso.

Sem prejuízo das obrigações definidas no presente Regulamento para os titulares de infra-estruturas ou equipamentos de uso turístico ou de apoio à fruição do plano de água, devem as entidades competentes articular-se de modo a estabelecer a sinalização indicativa e informativa, necessária à prossecução dos objectivos do presente Plano.

Em situação de escassez e consequente conflito de usos, a utilização da água deve cumprir com o disposto no artigo 64.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e atender aos objectivos específicos definidos no POAR, dando prioridade ao abastecimento público.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Aljustrel, à Câmara Municipal de Beja, à Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P., e às demais entidades competentes em razão na matéria.

O programa de execução e o plano de financiamento devem ser reavaliados no prazo de cinco anos contados a partir da entrada em vigor do POAR.

O POAR deve ser revisto nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

O POAR entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)