015502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015502
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Onus de identificar contra-interessado, Recorrido particular, Legitimidade passiva, Anulabilidade, Tempestividade do recurso, Dever de revogação, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Portaria de expropriação, Declaração de inexpropriabilidade, Poder vinculado, Entrega de reserva, Majoração, Dever legal de decidir, Acto tacito, Formalidade essencial, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Rico , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/20 / PORT 362/76 DE 1976/06/12.
Nr Convencional: JSTA00004470
Nr Documento: SA119830217015502
Data de Entrada: 11/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84ed64c03f991ab802568fc00383a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015502.8D
Sumário
No recurso contencioso a intervenção de pessoa a quem a procedencia possa directamente prejudicar e da iniciativa do recorrente, e e este quem suporta as consequencias da sua falta de diligencia. São sujeitos diferentes, localizados em sectores distintos, uma unidade colectiva de produção (sector publico autogerido) e uma Sociedade Cooperativa Agricola (sector cooperativo). Requerida pelo recorrente a citação da unidade colectiva de produção, e citada esta, não ha ilegitimidade da recorrida particular no caso de vir contestar e alegar uma sociedade cooperativa. A intervenção da sociedade cooperativa e espuria, devendo ordenar-se o desentranhamento da contestação e da alegação. A nulidade do acto administrativo resulta da cominação fulminada pela Lei. Publicado no jornal oficial um acto administrativo anulavel e que não foi impugnado nos prazos legais, esse acto firmou-se na ordem juridica. Sobre a Administração não recai nenhum dever juridico de revogar os actos ilegais que tenha praticado. Em principio, a revogação move-se no dominio do exercicio de um poder discricionario. O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder e tambem por erro nos pressupostos. E vinculada a conduta da Administração no sentido de dever revogar uma portaria expropriativa quando no desenvolvimento do processo de atribuição de uma reserva se conclui pela não expropriabilidade dos predios expropriados. O acto tacito de indeferimento analisa-se sempre na falta de uma decisão administrativa, dentro de determinado prazo, quando existe o dever de proferir essa decisão. O não cumprimento de formalidades não essenciais não afecta a validade do acto que delas depende. No dominio do processo regulado pelo Dec-Lei 81/78, so são essenciais as formalidades enunciadas no art. 16 do diploma. Concorre vicio de forma quando um destinatario normal não ficou, em face do despacho impugnado, em condições de saber o motivo por que foi decidido de uma maneira e não de outra, pretendida pelo administrado. Tambem gera vicio de forma a impossibilidade de seguir o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto administrativo.