1 . O emprego de uma pistola de alarme como elemento intimidador não preenche a agravante qualificativa do roubo, prevista na b) do n.º2 do art. 210.º e, por remissão desta, na alínea f) do n.º 2 do...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida,...

I - O que está na base da agravação prevista na alínea f), do n. 2, do artigo 204, do Código Penal, é o perigo objectivo da utilização da arma (aparente ou oculta), determinando uma maior dificuldade...

I - As pistolas de alarme - quer pela sua função quer pelo material de que são feitas - não integram o conceito de arma, hoje com definição na própria lei. II - Não se alcança que no conceito de...

A réplica de uma pistola "Walter P.38", sem capacidade para disparar, utilizada pelos arguidos, não para, com ela, agredir corporalmente os ofendidos, mas, apenas, como meio de, apontando-lha, os...

I - Se o arguido, à data dos factos - roubos - era toxicodependente, sem se poder precisar se existiu qualquer correlação entre a toxicodependência e tais factos, não pode esta funcionar como...

I - Não há crime de furto se a infracção for praticada por meio de violência e consumar-se precisamente porque o ofendido, não sendo alvo de violência em nada vê alterado o seu sossego e só depois de...

I - A violação do disposto no artigo 357 do C.P.Penal não constitui nulidade, porque não é qualificada como tal na lei traduzindo-se em irregularidade, a arguir no próprio acto (artigos 118 ns. 1 e 2...

Ainda que se trate de pistola de alarme, verifica-se o crime de roubo do artigo 306, ns. 1 e 2, alínea a), do CP de 1982, pois não interessa a real capacidade da arma para disparar, mas antes a mera...

I - Uma pistola de alarme não se insere na definição de arma de fogo, já que só se pode considerar como tal o objecto que, através de um dispositivo de deflagração próprio, é susceptível de lançar à...