Batata - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

I - Constitui infracção disciplinar a desobediencia as determinações dos organismos de coordenação economica e corporativos competentes, designadamente a inobservancia dos deveres respeitantes a...

I - Nos termos do disposto nos ns. 1 e 6 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 41204, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 43860, constitui infracção disciplinar, entre outros factos, a...

I - Nos termos do disposto nos ns. 1 e 6 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 41204, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 43860, constitui infracção disciplinar, entre outros factos, a...

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata- -semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas,...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não constituir uma reserva de batata-consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

A determinação da Junta Nacional das Frutas àcerca da reserva de certa quantidade de batata pelo armazenista e que este não impugnou e a verificação posterior da sua inobservância tornam legal a...

A determinação da Junta Nacional das Frutas àcerca de reserva de certa quantidade de batata pelo armazenista e que este não impugnou e a verificação posterior da sua inobservância tornam legal a...