O descritor "Cláusula anti-abuso" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 81.0% |
| TCAN | 2 | 9.5% |
| TCAS | 2 | 9.5% |
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