Concurso de pré-qualificação - Jurisprudência Portuguesa

I - Para adopção de medidas provisórias ao abrigo do preceituado no artº 5º do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, é imprescindível que delas resulte proveito para o requerente e que este seja...

I - Para adopção de medidas provisórias ao abrigo do preceituado no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, é imprescindível que delas resulte proveito para o requerente e que este seja...

I - Na vigência do revogado Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, a fase de pré-selecção das candidaturas era decidida pela entidade contratante (artº 83º, nº 2), mas essa decisão era precedida de...

I - A extemporaneidade do recurso contencioso afere-se pela ocasião da comunicação do acto impugnado, relacionada com o momento da interposição do recurso, e não pelo tempo que decorrera desde o...

I - O princípio da boa fé impõe que a conduta da Administração crie um clima de confiança e de previsibilidade, sobre ela impendendo o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes...

I - Têm legitimidade activa para o recurso contencioso os que da anulação do acto impugnado possam tirar qualquer utilidade ou vantagem jurídica ou económica. II - Tem legitimidade activa o...

I - O Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer do processo de intimação para um comportamento que um dos concorrentes ao concurso de pré-qualificação de candidatos...