I - A falta de arquivamento, pelo contribuinte, do duplicado da declaração modelos 2 e 2-A (artigos 6, paragrafo 2, e 85, paragrafo 2, ambos do Codigo do Imposto de Transacções) não afasta a...

A isenção consignada no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções esta condicionada, entre outros requisitos, a apresentação das declarações modelo n. 2 ou modelo n. 2-A, consoante os...

A isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções, para a exportação por via postal, esta condicionada, entre outros requisitos, a inicial manisfestação da pretensão do...

A exportação de mercadorias para as provincias ultramarinas por grossista ou produtor registado so esta isenta de imposto de transacções, nos termos do artigo 6, n. 4, e paragrafo 2 do respectivo...

A isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções esta condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da declaração modelo n. 2-A, nos termos do artigo 86 do mesmo...

I - A apresentação da declaração modelo n. 2-A exigida pelo paragrafo 2 do artigo 6, conjugado com o artigo 86, ambos do Codigo do Imposto de Transacções, constitui um requisito formal da isenção...

I - A circunstancia de as mercadorias exportadas para o ultramar por um comerciante, grossista registado, serem expedidas directamente para destinatarios diferentes do comerciante importador e por...