I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal...

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente (Director de Finanças), um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do...

I - A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. II - O lançamento da derrama depende de deliberação da Câmara Municipal a comunicar à...

Os funcionários - concretamente os supervisores tributários em funções nas direcções distritais de finanças - têm direito a ser remunerados pelo escalão imediatamente a seguir àquele a que tem...

A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.

Não e susceptivel de directa impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão proferida no ambito da Direcção de Finanças da Força Aerea, que procede ao calculo da pensão de...

I - A lei não fixa prazo para a direcção de finanças notificar a junta distrital a fim de esta designar os delegados dos contribuintes a comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da...

Se o contribuinte apresentar em direcção de finanças que não e a da sua sede o balanço e mais elementos referidos no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais, cumpre a essa direcção de finanças não...

I - A sociedade comercial deve entregar o balanço anual e contas de lucros e perdas na direcção de finanças do distrito da sua sede no mes seguinte ao da aprovação, nos termos do artigo 59 do Codigo...