I – O fundo comum de reserva, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, destina-se a suportar as despesas de conservação do prédio, ou seja, o pagamento das obras...

I. A retirada de fundos de uma conta bancária, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade, uma diminuição da situação...

I-O fundo de reserva criado pelo art.º 4 do DL 268/94 de 25/10, é obrigatório por lei, sendo o seu valor o resultado das comparticipações de todos os condóminos, para ajudar a pagar as obras de...

1. O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou por documento particular autenticado, de acordo com o artigo...

Não se mostrando efectuado o pagamento que o fundo de reserva matemática visa garantir, não pode, sem ele, haver sub--rogação legal que legitime a seguradora autora a exigir o seu imediato pagamento...

I - A lei não obriga que os custos das obras de conservação ou reparação de partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal sejam suportados exclusivamente pelo "Fundo de Reserva"...

I - O requerimento em que o A. pede o reembolso dos descontos efectuados para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei n. 327/91, de 5/9 constitui...

Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.

Não pratica infracção ao artigo 40, paragrafo unico, alinea a) do Codigo do Imposto de Capitais a sociedade civil sob forma comercial, constituida para a aquisição de um terreno e construção nele de...

I - Os lucros creditados, com a data de 1 de Janeiro de 1965, na conta particular de cada socio, com referencia ao exercicio social de 1964, não são de considerar-se a disposição dos socios a partir...