Sumário: I – O instrumento de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa dar legitimidade à impugnação de uma decisão desfavorável numa causa onde se foi vencedor (artigo 636,...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de...

I - Para além dos factos essenciais que às partes compete alegar, é lícito ao tribunal considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou...

I - O princípio do inquisitório deve ser compatibilizado com os restantes princípios, nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes e o da cooperação. II - A parte que juntou um documento em...

I - A garantia autónoma é o contrato oneroso em que o garante assume perante o credor o dever de assegurar o pagamento da dívida de terceiro, independentemente da validade ou eficácia da relação...

I – É possível recorrer a um procedimento cautelar para obstar ao accionamento de uma garantia bancária autónoma, quando esteja em causa uma manifesta actuação abusiva da beneficiária da...

I – A garantia autónoma é, no essencial, um contrato celebrado entre o interessado – o mandante – e o garante, a favor de um terceiro – o garantido ou beneficiário, sendo de definir como a garantia...

I - A garantia bancária autónoma com termo de autenticação prestado por advogado constitui título executivo – art. 703.º, n.º b) CPC – que o beneficiário da garantia pode exercitar contra o Banco...

I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta...

I – Formulando a requerente, no requerimento inicial de procedimento cautelar, a pretensão de que seja decidida a existência de um dever de abstenção no pagamento de uma garantia bancária, e...