Iuc - Jurisprudência Portuguesa

I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um específico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT. II. Nessa medida, salvas as...

I. A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II. Tratando-se de presunção, a mesma pode...

I - Para funcionar a equiparação a que se refere o n.º 2 do artigo 3º do CIUC, há que demonstrar a existência e a vigência de qualquer uma das situações nele elencadas à data da exigibilidade do...

I – Sendo sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome...

I- O artigo 3º, nº1 do Código do IUC, antes da redação introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01 de agosto, consagrava uma presunção legal de que o titular do registo automóvel era o seu...

I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II - Tratando-se de presunção, a mesma...

I – A decisão do juiz de dispensar a produção da prova pode ser sindicada em sede de recurso da sentença; II - Não constituindo a mera posse um elemento integrador ou de exclusão do âmbito da...

I – O art. 3.º n.º 1, do CIUC, na redacção vigente em 2012, estabelecia que eram sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideravam como tais as...

I - O art. 3.º, n.º 1, do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73.º da LGT. II...

Para efeitos do disposto no artigo 3º nº 1 do CIUC, na redacção introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01-08, responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data...