O descritor "Iuc" classifica 51 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 31 | 60.8% |
| STA | 12 | 23.5% |
| TCAN | 8 | 15.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Iuc", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.