O descritor "Iuc" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 28 | 58.3% |
| STA | 12 | 25.0% |
| TCAN | 8 | 16.7% |
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