Nível de vencimento - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, já...

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

Na transição do pessoal de investigação criminal da Policia Judiciaria para as novas categorias e índices remuneratórios, na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da P.J., aprovada pelo D.L....

I - O Decreto-Lei no 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

I – O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma...

I - Face à natureza interpretativa dada ao n. 3 da nova redacção do art. 18 do DL 323/89, de 26.9, pelo art. 2 do DL 34/93, de 13.2, em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos...

I - Os três níveis para a avaliação do factor "habilitações adequadas" previstos no despacho normativo dos Ministros das finanças e do Emprego publicado no D.R. de 12 de Maio de 1993 em obediência...

I - Não têm condições para serem admitidos a "concurso de primeiro provimento" a que se refere o artigo 61 do Dec. Reg. 68/80, de 4 de Novembro, para chefe de Secretaria Letra I, os funcionários...