I - O Ministro do Exercito e competente para decidir sobre vencimentos devidos a oficial que prestava serviço na Região Militar de Angola, num batalhão integrado nas forças de reforço daquele...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em...

E da competencia especialmente conferida ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da...

Não viola o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o acordão da 1 secção em que e declarada a incompetencia do tribunal para conhecer do despacho do Sr. Ministro do...

Deve ser incluida no montante da pensão de sobrevivencia atribuida a viuva de um oficial medico dos serviços de saude do ultramar, alem da percentagem do soldo da patente, a gratificação que percebia...

Nos termos do artigo 7 do DL n. 41654 de 28/05/1958, so as pensões de reserva e de reforma liquidadas a partir de 1 de Outubro de 1954, poderão ser revistas.*

I - Nos termos dos DL n. 41654 e 41769 de 28 de Maio de 1958 e 1 de Agosto de 1958, respectivamente, apenas e de admitir a revisão da pensão de reserva quanto as pensões liquidadas posteriormente a 1...