I – Dispõe o artigo 78° Lei n° 4/2007, de 16/1, que "os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas...

I - As quotas de amortização do capital mutuado, pagáveis conjuntamente com juros, … prescrevem no prazo de 5 anos, prazo esse que se mantém mesmo quando ocorra vencimento antecipado da dívida nos...

Justifica-se admitir a revista quando há decisões divergentes das instâncias e se suscitam legítimas dúvidas sobre a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que não se sustenta numa fundamentação...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas...

I – A nulidade por omissão de pronúncia a que se reporta o art.º 379º, nº 1, al. c), do CPP, é apenas para as sentenças ou acórdãos e já não para os despachos. II - O despacho recorrido debruçou-se...

Em relação à restituição de prestações de desemprego indevidamente recebidas, não pode ser aplicável o regime do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 280.º, n.º 6, do CPPT, e 629.º, n.º 2, alínea c), do CPC, que as decisões em confronto tenham...

I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário de...

Perante o não pagamento de uma prestação, a lei impõe um vencimento ope legis das demais em falta, ou seja, a imediata exigibilidade das restantes, não dependendo de despacho judicial que o declare,...

1) Na situação prevista no artigo 310º, alínea e) do Código Civil, está em causa o resultado do acordo entre credor e devedor e baseado num plano de amortização do capital e dos juros...