O descritor "Prestações" classifica 41 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 17 | 41.5% |
| STA | 11 | 26.8% |
| TRG | 4 | 9.8% |
| TRP | 4 | 9.8% |
| TRC | 3 | 7.3% |
| STJ | 1 | 2.4% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
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