I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade...

I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à...

É de admitir revista estando em discussão a intangibilidade das propostas em concurso para prestação de serviços a município, de valor superior a três milhões de euros, tendo havido decisões...

I. O princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento,...

1 – No concurso limitado por prévia qualificação as respectivas candidaturas devem conter não só a pretensão dos candidatos à pré-qualificação para o futuro procedimento de contratação mas também os...

I - Por força do princípio da concorrência a Administração deve providenciar no sentido de garantir aos interessados em contratar o mais amplo acesso aos procedimentos pré-contratuais, dentro dos...

I - Não pode entender-se que houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, se, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa do Concurso é a de...

I – Exigindo o programa do concurso que a proposta de um concorrente à obtenção de licença para extracção de inertes num determinado local do rio Tejo posto a concurso deveria ser apresentada com...

I – Num concurso para o fornecimento de serviços de refeição, aberto em Março de 2002 e para prestar nesse mesmo ano, em que um dos factores de avaliação das propostas era o encargo com o pessoal,...

I - Se no Programa do Concurso se prevê a admissão condicional dos concorrentes que não apresentem a totalidade dos documentos exigidos juntamente com a sua proposta e a sua notificação para essa...