I – Relativamente aos poderes de representação do subscritor de proposta contratual e no que respeita à contagem do mandato de um Administrador Único de Sociedade, conta a data da nomeação e a...

Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. 2º do CCP - a...

I - Se o caderno de encargos ou o programa do concurso não estabeleciam quaisquer prazos ou parâmetros, relativamente ao prazo de parqueamento de veículos recolhidos, a que as propostas estivessem...

I - Decorre do nº 3 do artigo 259º do CCP, que ao procedimento lançado ao abrigo de acordo quadro é aplicável o disposto nos artigos 139º e seguintes do CCP, com “as necessárias adaptações”. II - A...

I - Em concurso público, destinado a contratar a remoção e transporte de lamas de três ETAR para os respectivos pontos de compostagem, não impossibilita a avaliação comparativa das propostas...

Segundo entendimento do TJUE, a fixação, no programa de concurso destinado à aquisição de serviços de formação e consultoria, de um factor ‘Avaliação da equipa’ (constituição da equipa, experiência...

No quadro de programa de concurso para aquisição de serviços de formação e consultoria, no qual foi definido como critério de adjudicação o da “proposta economicamente mais vantajosa”, não viola o...

Estando a jurisprudência nacional dividida quanto ao alcance do art. 75º/ 1 do Código dos Contratos Públicos e havendo fundadas dúvidas acerca do sentido da norma, interpretada conforme à Directiva...

I - O n.º 5, do artigo 7 do DL n.º 1/2005, de 4-01, que estipula que, os concursos para prestação de serviços de “outsourcing” de infra-estruturas de telecomunicações, “os cadernos de encargos devem...

I - Tendo em conta o disposto no art.º 1º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8.6 e no art.º 1º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2.3, o contrato para o transporte e armazenamento de amianto e construção de um...