I – Comete o crime de acesso ilegítimo quem acede à base de dados do registo de automóveis, credenciado para o fazer apenas no âmbito das suas funções, tal como sucede com os militares da GNR, com o...

I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da...

I - O regime de imputação previsto nos arts. 783.º a 785.º CC apenas se aplica ao pagamento voluntário pelo devedor, como resulta da interpretação literal e sistemática, e já não ao pagamento...

–A publicidade do processo é o regime-regra do nosso ordenamento processual penal, à luz do atual art.86.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do processo no seu todo, como tal normativo...

I - Resulta do EMP em vigor em 30/10/2018 que, relativamente ao recrutamento de inspetores, a lei apenas alude a uma nomeação que, não obstante condicionada a requisitos específicos, (Categoria não...

I - O processo de acompanhamento de maior tem uma natureza híbrida, porquanto não integra o catálogo dos processos de jurisdição voluntária, muito embora tenha alguns dos seus atributos (891.º, n.º 1...

I – A falta de notificação da sentença ao arguido constitui Irregularidade que deve ser suprida oficiosamente; II – O princípio da publicidade da audiência [art. 321º, do CPP] abrange a leitura da...

O arguido tem legitimidade para arguir a nulidade do seu interrogatório na fase de instrução em que foi violada a regra da publicidade.

I - Os princípios constitucionais da busca da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria de funcionalidade da justiça, penas e da tutela de valores, têm limites, impostos pela...

I - O art.º 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objecto de...