I - Se as testemunhas arroladas pela defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à...

I - Se as testemunhas arroladas pela defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à...

Tratando-se de comportamento censurável, no plano disciplinar, imputado ao arguido, a sua prova tem de fundar-se em elementos consistentes, o que não é o caso se apenas há uma versão dos...

A suspensão preventiva, como acto não definitivo praticado por subinspector geral do ensino, consolida-se na ordem juridica se não for impugnado hierarquicamente perante o membro do Governo...

I - Incumbe ao co-herdeiro o onus de provar a existencia de estabelecimento agricola distinto ou o comportamento como empresa agricola distinta, para o efeito de atribuição de reserva separada, no...

I - Em contencioso de anulação constituem a causa de pedir os factos integradores do vicio ou vicios imputados ao acto. II - A causa de pedir tem de ser alegada na petição de recurso, mediante a...

I - Cabe a Administração, e não aos tribunais, considerar ou não ilidida a presunção do n. 3 do art. 24 da Lei 77/77, com vista a delimitação e entrega de reservas no ambito da Reforma Agraria. II...

Os papeis em que se regista, a titulo particular, depoimentos de testemunhas porque não respeitam o regime legal de prestação de depoimentos, não podem ser juntos aos autos, como documentos...

I - As preferencias legais so actuam em favor de um candidato a concurso de provimento se ele estiver devidamente habilitado com as condições legais de capacidade para poder ser provido no lugar em...

A prova indiciaria baseada em meras supeitas quanto a identidade do arguido e por si so insuficiente para conduzir a condenação do indiciado e sobretudo quando abalada por provas concretas produzidas...