O descritor "Regime simplificado" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 11 | 52.4% |
| TCAS | 9 | 42.9% |
| TRL | 1 | 4.8% |
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