Tractor agricola - Jurisprudência Portuguesa

Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas...

Os tractores afectos ou utilizados em trabalhos agricolas beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ainda que não se destinem exclusivamente...

I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura. II - Não obsta o facto de tal...

A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado, normal ou principalmente, em trabalhos agricolas, mesmo em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao...

A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado em serviço ou trabalhos agricolas, quer pelo adquirente, quer por terceiros, em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba 23 da...

As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços...