Violação do plano director municipal - Jurisprudência Portuguesa

I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei. II - A LPTA não...

É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos – deduzida pelo MºPº para impugnar o licenciamento de uma moradia, por alegada violação do PDM – se as razões...

I - Para que se verifique a “situação de extrema necessidade e sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna”, exigida pelo art.º 31.º, n.º 4, do Regulamento do PDM de Sabrosa, para...

Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.

I – A Albufeira Ponte – Açude em Mirandela tem, por força do disposto no art.º 12.º/4 do Reg. do PDM de Mirandela, uma zona reservada e uma zona de protecção delimitada, zonas diferenciadas em função...

I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da...

I - A nulidade da sentença nos termos previstos no artº668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II - A fundamentação é...

Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica...

I - O acto de deferimento tácito de pedido de licenciamento que viola normas do PDM aplicável é nulo, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, não...

I - O Recorrente deve “identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência” (art. 36.º, n.º 1, al. c) da LPTA) e que se tal...