Projeto de regulamento do conselho municipal da cultura do município do Cartaxo
O Conselho Municipal da Cultura do Municipío do Cartaxo é uma estrutura municipal, com funções de natureza consultiva, informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com a cultura no Concelho do Cartaxo e tem por objetivos promover, acompanhar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural, mobilizando os agentes culturais do concelho e permitindo desta forma, delinear linhas estratégicas de atuação, concretizadas na prática em projetos e iniciativas que se compatibilizem através do planos de atividades da Câmara Municipal do Cartaxo e dos agentes culturais do concelho.
Ao Conselho Municipal da Cultura compete designadamente:
1 - Compete ao presidente do Conselho Municipal da Cultura:
a) Representar o conselho e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos;
e) Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o conselho;
2 - A presidência do Conselho Municipal da Cultura poderá ser delegada em quem este designar.
Todos os membros do Conselho Municipal da Cultura, têm direito a participar nas reuniões, a usar a palavra por ordem de inscrição, a votarem e a apresentar propostas sobre matérias em debate e a participar na elaboração de pareceres do seu âmbito.
O Conselho Municipal da Cultura funciona em primeira convocatória sempre que estejam presentes a maioria do número dos seus membros e em segunda convocatória trinta minutos depois independentemente dos membros presentes.
Compete à Câmara Municipal do Cartaxo, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Cultura.
Perante quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, aplicar-se-ásubsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ou perante casos omissos, estes serão resolvidas por decisão do presidente da Câmara Municipal do Cartaxo.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República, na Internet, no sítio institucional da autarquia, em www.cm-cartaxo.pt.
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