Escritura de constituição e estatutos da Agência Municipal de Energia - Cascais Energia
1) A Associação adopta a denominação de "Ame Cascais- Agência Municipal de Energia de Cascais", e é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos regendo-se por estes estatutos e subsidiariamente, pelas normas de direito privado.
2) A Associação constitui-se para durar por tempo indeterminado.
A Associação tem a sua sede no Complexo Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, número mil oitocentos e trinta, Adroana, Freguesia de Alcabideche, Concelho de Cascais podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração ser alterada e criar delegações.
1) O Objecto da associação é conhecer o potencial energético dos recursos endógenos bem como a oferta e procura energética, contribuir para a gestão da procura de energia, promoção da eficiência energética, potenciar o melhor aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, atrair conhecimentos técnicos científicos e investimentos na área energética, de forma a promover uma maior coesão social e sustentabilidade ambiental podendo, nomeadamente:
2) O espaço de intervenção da Associação será o concelho de Cascais, podendo e sua actividade, por deliberação da Assembleia Geral, estender-se a outros espaços.
1) Com vista à prossecução do seu objecto pode, nomeadamente a Associação desenvolver as seguintes actividades:
2) No âmbito das suas actividades poderá a Associação encarregar-se da realização de empreendimentos específicos, autonomamente ou em colaboração com outras entidades e nas condições a acordar.
3) A associação procurará articular a sua actividade, com instituições afins, podendo filiar-se em organizações de âmbito Municipal, Regional Nacional ou Internacional da especialidade.
1) Podem ser associados da Ame Cascais as pessoas singulares ou colectivas que interessadas no objectivo da Associação e admitidas nos termos dos números seguintes dêem, simultaneamente, a sua adesão aos estatutos da Associação.
2) Haverá associados fundadores e associados ordinários.
3) São associados fundadores os associados outorgantes no presente contrato de constituição da Associação, podendo a Assembleia Geral admitir outras pessoas colectivas e singulares interessadas nas prossecução da Associação como associados fundadores, desde que sejam aceites por deliberação formada pela maioria de dois terços. A possibilidade de admissão de associados fundadores terminará após um ano decorrido da data da realização das primeiras eleições.
4) São associados ordinários, as pessoas singulares ou colectivas que se proponham contribuir para a realização dos objectivos da Associação, e sejam aceites pelo Conselho de Administração.
1) Constituem direitos dos membros fundadores e ordinários:
2) Os benefícios, designadamente os descontos aos associados nos trabalhos realizados pela Associação, terão em conta o valor da participação no património associativo nominal, e, bem assim, no volume acumulado das quotas e constarão em regulamento especial a elaborar pelo Conselho de Administração, o qual será aprovado pela Assembleia Geral.
Constituem deveres dos associados fundadores e ordinários:
1) Perdem a qualidade de associados aqueles que:
2) Compete ao Conselho de Administração excluir os associados que não cumpram as obrigações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.
3) Da exclusão de associados fundadores ou ordinários é dado conhecimento à Assembleia Geral
1) Os órgãos sociais são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico e Cientifico.
2) O mandato da Mesa da Assembleia, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Cientifico é coincidente com o mandato da Câmara Municipal de Cascais, terminando com a posse dos novos eleitos deste órgão.
3) Os membros dos órgãos mencionados no número um assegurarão sempre o exercício das funções até à sua substituição.
1) A Assembleia Geral é constituída pelos efectivos, no pleno gozo dos seus direitos associativos e as suas deliberações são soberanas, tendo por limites as disposições legais imperativas e os estipulados nos estatutos.
2) As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa, constituída por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
3) A presidência da mesa cabe ao Presidente da Câmara de Cascais, ou seu representante, os restantes membros são eleitos por períodos de três anos pela própria assembleia.
4) Compete ao Primeiro Secretário coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
5) Compete ao Segundo Secretário redigir a acta da sessão.
1) A Assembleia Geral reunir-se-á duas vezes por ano, realizando a primeira reunião até 31 de Março de cada ano, para discutir e votar o relatório anual e contas elaboradas pelo Conselho da Administração e o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos a exercício do ano anterior e a segunda realizar-se até ao dia 30 de Novembro para discutir e votar o plano de actividades e o orçamento do ano seguinte e para a realização de eleições, quando for o caso:
2) A Assembleia Geral reúne, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer associado fundador, do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, e, ainda, de um terço dos associados.
3) A convocação das reuniões da Assembleia Geral será efectuada com a antecedência mínima de 15 dias, em relação à data marcada para a reunião, através de expedição de cartas registadas a todos os associados.
1) As deliberações da Assembleia Geral a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta doa votos apurados, salvo os casos exceptuados por lei e nos estatutos.
2) No caso de empate, o Presidente da mesa dispõe de voto de qualidade.
3) Cada associado, fundador ou ordinário, tem direito a um voto por cada fracção de 500 Euros de participação no património nominal, tal como referido na alínea a) do artigo 24.º, sendo permitido o voto por delegação e o voto por correspondência.
1) A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocatória com a presença de pelo menos metade dosa seus associados e desde que estejam representados todos os associados fundadores.
2) Passada a meia hora, a Assembleia Geral deliberará em segunda convocatória, com qualquer número de associados.
A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da associação, e, nomeadamente, compete-lhe:
a) Definir e aprovar a política geral da Ame Cascais;
d) Eleger os Secretários da respectiva mesa e os quatro Vogais do Conselho de Administração bem como o Conselho Fiscal;
c) Designar os membros do Conselho Fiscal;
d) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Administração, bem como o parecer do Conselho Fiscal relativo ao respectivo exercício;
e) Apreciar e votar os planos anuais e plurianuais de actividades e de investimento a realizar pela Associação;
f) Decidir sobre a admissão de associados fundadores;
g) Aprovar os regulamentos e as renumerações dos órgãos sociais;
h) Delibere sobre outros assuntos de interesse para a Associação, que, por lei ou no âmbito dos estatutos não sejam da competência de outros órgãos sociais.
1) O Conselho de Administração é constituído por cinco membros: um Presidente e quatro Vogais.
2) A Câmara Municipal de Cascais designará o Presidente do Conselho de Administração, sendo os restantes membros eleitos em Assembleia Geral, sobe proposta dos associados.
3) No caso de vaga provocada pela ausência ou impossibilidade definitiva de qualquer membro do Conselho de Administração o substituto será eleito em Assembleia Geral, a convocar no prazo de um mês, e completará o mandato do membro substituído, sem prejuízo do estabelecido artigo 15.º
4) O Conselho de Administração poderá delegar num Administrador-Delegado e gestão corrente da Ame Cascais.
5) O Conselho de Administração, convocado pelo Presidente, reunirá normalmente uma vez por mês ou sempre que aquele o entenda necessário.
6) Para o Conselho de Administração reunir validamente deverão estar presentes, pelo menos três administradores, sendo um deles o Presidente.
7) As deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos administradores presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
8) A responsabilidade do Conselho de Administração, no termo do seu mandato, cessa com a aprovação do relatório e contas correspondentes ao último exercício.
Ao Conselho de Administração compete o exercício de todos os poderes necessários à execução das actividades que se compreendem no objecto da Associação, designadamente, as seguintes:
a) Administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade, podendo, para o efeito, contratar pessoal fixando as respectivas condições de trabalho;
b) Celebrar contratos para realização das finalidades da Associação;
c) Constituir mandatários, os quais obrigarão a Associação de acordo com a extensão dos respectivos mandatos;
d) Elaborar o plano anual, o relatório anual e contas do exercício, planos anuais e plurianuais de investimento, orçamentos anuais e outros documentos de idêntica natureza que se mostrem necessários a uma adequada gestão económica e financeira;
e) Decidir dos trabalhos a executar por e para terceiros:
f) Fixar a orgânica e elaborar os regulamentos internos de funcionamento da Associação a submeter à aprovação da Assembleia Geral;
r) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
h) Representar a Associação em juízo;
i) Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos estatutos, nomeadamente o poder de delegar as suas competências.
1) A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo uma delas obrigatoriamente a do Presidente ou a do Administrador-Delegado.
2) O conselho de Administração poderá constituir mandatários, delegando-lhe competências específicas para a prática de certos actos correntes, obrigando-se a Associação, neste caso, pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.
1) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, que delegarão entre si, o respectivo Presidente, podendo um deles ser um representante de uma sociedade revisora de contas.
2) Compete ao Conselho Fiscal examinar, pelo menos, semestralmente a gestão económico-financeira do Conselho de Administração e apresentar o respectivo relatório à Assembleia Geral, e, bem assim, vigiar pela observância da lei e dos estatutos.
3) Compete ainda, ao Conselho Fiscal dar parecer sobre a alienação de bens que o Conselho de Administração pretenda efectuar.
4) O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar.
5) Haverá um livro de actas para registo das deliberações do Conselho fiscal.
1) O Conselho Técnico e Cientifico será constituído por um número de membros pela Assembleia Geral.
2) Os membros do Conselho técnico e Científico serão escolhidos de entre entidades do meio científico e especialistas de reconhecido mérito.
3) O Presidente do Conselho Técnico e Cientifico é eleito entre os seus membros.
4) O Conselho Técnico e Científico prestará ao Conselho de Administração os pareceres que este solicitar, sendo tal a solicitação obrigatória, nos seguintes assuntos:
1) A actividade dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Técnico e Científico, pode ser executado em tempo parcial
2) A remuneração ou não dos titulares dos órgãos da Associação, bem como a fixação do respectivo quantitativo, será deliberada pala Assembleia Geral.
3) A função do Administrador-Delegado será, obrigatoriamente remunerada.
1) A Associação, com vista a garantir o seu normal funcionamento, poderá admitir, contratar pessoal ou celebrar convénios com os seus associados, de modo a que lhe sejam facultados os meios e material de que necessite.
2) A Associação e os associados, fundadores ou ordinários, poderão definir em contrato, formas específicas de colaboração
O pessoal contratado fica sujeito ao regime de contrato individual de trabalho e sujeito a um regulamento interno que deverá ter em conta as disposições legais existentes, bem como convenções colectivas aplicáveis.
Constitui património da Associação;
1) Constituem receitas da Associação:
2) Todas as receitas da Ame Cascais serão aplicadas exclusivamente na prossecução dos seus fins estatutários
1) A gestão financeira da Associação reger-se-á pelo princípio de equilíbrio orçamental entre receitas próprias e as despesas gerais de funcionamento, incluindo pessoal, rendas e outras despesas decorrentes do exercício da sua actividade.
2) Os investimentos adicionais a realizar, para além dos previstos no respectivo acordo constitutivos, deverão, em princípio, ser cobertos pelos fundos próprios libertos da sua actividade, podendo os associados e o Estado conceder subsídios adicionais de acordo com o interesse do projecto
As despesas as Associação são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento dos estatutos e dos regulamentos internos e as que sejam impostas por lei.
1) A Associação pode criar um fundo de reserva, a fixar pela Assembleia Geral.
2) O dispêndio de verbas pelo fundo de reserva está sujeito a autorização da Assembleia Geral:
Os presentes estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral, convocada expressamente para esse fim, com voto favorável da maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.
1) A Associação pode ser dissolvida pala Assembleia Geral, expressamente convocada para efeito, por voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
2) Dissolvida a Associação, a Assembleia Geral deverá nomear imediatamente a comissão liquidatária, definido o seu estatuto e indicando o destino activo líquido, se o houver.
3) O activo líquido, havendo-o, será distribuído aos associados, de acordo e na proporção do respectivo concurso em bens e serviços para que o património da Associação qualquer que seja a forma ou momento em que tal concurso haja sido realizado.
4) Se um ou mais associados se propor continuar o exercício das actividades da Associação, deverão ser-lhe preferencialmente, adjudicados os bens móveis e imóveis, sem prejuízo dos direitos dos demais associados
29 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras.
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