Aprova o Regulamento para a Zona de Pesca Lúdica da Albufeira de Pedrógão
O presente Regulamento designado para a Zona de Pesca Lúdica da Albufeira de Pedrógão é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro e ainda segundo a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na redação em vigor Lei n.º 112/2017, de 06 de setembro, e Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, com as devidas alterações.
A zona de pesca lúdica, cuja entidade responsável é a Câmara Municipal de Vidigueira, abrange a margem direita da Albufeira de Pedrógão numa extensão de oitocentos e trinta metros, sita na Freguesia de Pedrógão do Alentejo do Concelho de Vidigueira.
São os seguintes os objetivos da concessão:
Os sócios dos Clubes e Associações do Concelho de Vidigueira gozam de desconto de cinquenta por cento das taxas da licença da área da concessão.
A taxa a cobrar por cada licença especial diária será a constante da tabela de taxas em vigor no Município.
No caso de haver pedidos de autorização para pescar na zona de concessão, em número superior a cento e cinquenta para um dia, a prioridade e por ordem dos pedidos à seguinte:
A concessionária poderá retirar a licença especial diária passada aos pescadores que por qualquer forma tenham infringido a legislação da pesca nas águas interiores ou o presente Regulamento.
Só é permitida a pesca lúdica e a pesca desportiva das espécies constantes do Anexo I da Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, alterada pela Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril, sendo os respetivos períodos de pesca os definidos no artigo 9.º do mesmo diploma.
A Câmara Municipal poderá limitar ou interditar o exercício de pesca na zona da concessão a todos ou algumas espécies, sempre que o fomento piscícola da área o exija e conforme deliberação, mediante Edital que, depois de aprovado pelo ICNF, será afixado no local de aquisição das licenças especiais diárias e no acesso ou acessos principais da concessão de pesca.
O Escalo do Sul por ser uma espécie de devolução obrigatória (DO) - é obrigatória a imediata devolução à água dos exemplares desta espécie, exceto durante a realização de provas de pesca desportiva em que a devolução à água pode ocorrer no final da prova.
Na zona da concessão só poderá ser praticada a pesca desportiva com o máximo de duas mangas de rede para a retenção de peixe.
Após a realização das provas de um concurso de pesca desportiva, deverá ser enterrado a profundidade, longe de poços ou fontes, o peixe que não foi possível conservar vivo, ou entregá-lo a uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) ou reverter a favor da organização do concurso, conforme deliberar a concessionária.
Não podem realizar-se, na área da concessão provas ou concursos, entre cujas datas não fique pelo menos um Domingo livre.
Nos dias da realização dos concursos indicados nos artigos anteriores, não poderão atuar, na zona dos mesmos pescadores que neles não estejam inscritos.
Para efeitos de fiscalização, cada pescador deverá ter sempre à vista o peixe que capturar, não podendo ofertá-lo enquanto durar o exercício da pesca, nem ultrapassar o número de capturas das espécies permitidas.
Podem fiscalizar o exercício da pesca na referida massa hídrica todas as entidades previstas na lei da pesca nas águas interiores.
A não observância do presente regulamento ou da lei da pesca nas águas interiores na área da concessão, implica a apreensão imediata da licença especial diária da concessionária independentemente da aplicação das sanções legais, e o não direito ao reembolso das taxas pagas.
Quando entre os limites de dois pesqueiros existir espaço livre, este poderá ser ocupado por um pescador mesmo que não tenha a área total de um pesqueiro (dez metros) e nesse caso o ocupante deverá limitar-se unicamente ao espaço livre existente.
Todo o pescador que se ausentar do pesqueiro não perde o direito ao mesmo desde que deixe nele ficar os apetrechos de pesca e não se encontre a pescar noutro local.
O regulamento de pesca estará afixado no local de aquisição das licenças especiais diárias e no acesso ou acessos principais da concessão de pesca.
Em todos os casos omissos vigorarão as disposições na Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro e Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, alterada pela Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Aprovado em Reunião de Câmara de 12/04/2023, conforme ata n.º 8/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 3/2023.
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