Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efetivação das tradicionais fogueiras em ocasiões festivas, nomeadamente o Natal, Ano Novo, festas dos Santos Populares, ou outras fogueiras tradicionais, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Autarquia Local.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis face à data de realização indicada no pedido de licenciamento, nos termos por esta definidos, designadamente através de requerimento próprio ou através da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P., do qual deverão constar:
O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras é dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverão constar:
O pedido de licenciamento para o lançamento de fogo-de-artifício é dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
A taxa devida pelo licenciamento da atividade prevista no presente diploma está presente no Regulamento Municipal de Taxas em vigor no Município.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
É revogado o Regulamento n.º 300/2008, de 5 de junho publicado no Diário da República, n.º 108/2008, 2.ª série, de 2008-06-05.
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