O presente documento fixa, nos termos do estabelecido na lei de bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto), no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, e nos despachos n.os 10 324-D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro, 13 766-A/98 (2.ª série), de 7 de Agosto, 20 768/99 (2.ª série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2.ª série), de 10 de Abril, e 24 386/2003 (2.ª série), de 18 de Dezembro, as regras técnicas internas para a atribuição de bolsas de estudo aos alunos inscritos nas escolas pertencentes ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Pode candidatar-se a bolsa de estudo, através dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designados por SASIPVC, o estudante que, inscrito numa das escolas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, não possua os meios económicos suficientes para o prosseguimento de estudos e que:
1) Possua nacionalidade portuguesa ou de um dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia;
2) Seja apátrida ou beneficiário do estatuto de refugiado político;
3) Seja proveniente de país estrangeiro com o qual hajam sido celebrados acordos de cooperação nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93.
Para efeitos da alínea a) do artigo 9.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, é considerado estudante deslocado aquele cuja residência do agregado familiar se situe a uma distância superior a 25 km do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado.
(anexo A da declaração de modelo n.º 3 do IRS)
(anexo A da declaração de modelo n.º 3 do IRS)
Quando se trate de rendimentos oriundos de pensões, é considerado o seu valor mensal comprovado documentalmente, deduzidos os descontos obrigatórios.
(anexos B e C da declaração de modelo n.º 3 do IRS)
Para o cálculo dos rendimentos acima designados, deverá ter-se em consideração uma das seguintes expressões:
Anexo B - o maior de um dos seguintes valores:
Anexo C - o maior de um dos seguintes valores:
(anexos D, E, F, G, G1 e I da declaração de modelo n.º 3 do IRS)
Para o cálculo dos rendimentos acima designados, deverá ter-se em consideração o resultado das expressões abaixo indicadas:
Nos termos do artigo 8.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, os estudantes que constituem um agregado familiar unipessoal, poderão candidatar-se mediante a análise específica de cada caso, desde que apresentem um rendimento mensal líquido, já deduzidas as despesas de habitação, superior a metade do salário mínimo nacional, e que comprovem que residem fora do agregado familiar de origem, devendo para o efeito apresentar:
Nas candidaturas de alunos casados, sem rendimentos próprios, ter-se-ão em conta os agregados de origem de ambos os cônjuges, pelo que será necessário indicar e confirmar a sua composição e rendimentos.
O conceito de bolsa de estudo, conforme definido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, é uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de ensino superior e visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina.
Os valores das bolsas atribuídas podem ser consultados nos SASIPVC - área de bolsas.
As alterações ocorridas no agregado familiar, ao longo do ano lectivo e susceptíveis de influenciar a sua capitação, deverão ser comunicadas, por escrito, e dirigidas ao administrador para a acção social, no prazo de 20 dias úteis.
A não participação constitui motivo para a anulação do direito a bolsa de estudo.
A alegação do desconhecimento do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, das regras técnicas, dos avisos afixados e da impossibilidade do cumprimento dos prazos estabelecidos não justifica, em caso algum, o deferimento das candidaturas, reclamações ou recursos que não cumpram o que, sobre o assunto, se encontra legalmente estabelecido.
O estudante fica obrigado a repor as quantias indevidamente recebidas.