Aprova o Regulamento de Atribuição de Transporte Solidário do Município de Barcelos.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos:
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de concessão ao transporte dos munícipes com patologias graves, que não seja assegurado pelo Sistema Nacional de Saúde e em condição social e económica desfavorável, residentes no concelho de Barcelos.
O presente regulamento tem como objeto a participação do Município na prestação de apoio no âmbito da Ação Social e Saúde, nomeadamente no transporte dos munícipes com patologias graves e em situação de vulnerabilidade económica. O Município assegura o transporte na fase de tratamento, bem como para consultas e exames complementares de diagnóstico.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
RC = (R + AS + OR) - (H + S + EAG)/N.º P
sendo:
RC = rendimento per capita;
R = rendimento mensal líquido do agregado familiar;
AS = Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;
OR = 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior; o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis;
H = Encargos mensais com a habitação do agregado familiar.
S = Receita médica/guia de tratamento comprovativa da medicação efetuada.
EAG = 50 % da despesa com eletricidade, água e gás.
N.º P = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
A implementação do transporte é feita nos seguintes termos:
O apoio previsto no presente regulamento terá um caráter temporário em conformidade com cada situação concreta, sendo obrigatória a sua renovação anual.
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada pela Divisão de Ação Social e Saúde.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Despesas do Agregado Familiar - Consumo de água, eletricidade e gás
Classificação de despesa
Valor de referência máxima
N.º pessoas do agregado familiar
% de afetação
Água
10,31 €
1.º
2.º
3.º e restantes
100 %
70 %
50 %
Eletricidade
25,78 €
1.º
2.º
3.º e restantes
100 %
70 %
50 %
Gás
20,62 €
1.º
2.º
3.º e restantes
100 %
70 %
50 %
317666622