Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Mortágua
O PDM de Mortágua abrange todo o território municipal com a delimitação constante da planta de ordenamento à escala de 1:25 000 e é composto pelos elementos fundamentais, designadamente a Planta de Ordenamento, incluindo a planta de ordenamento desdobrada com o zonamento da Albufeira da Aguieira e Zona de Proteção, designada Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira, a planta de condicionantes e o presente Regulamento, elementos complementares e elementos anexos nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90.
Sem prejuízo dos regimes legais em vigor, às servidões do Domínio Hídrico aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), bem como no Capítulo XI - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira do presente Regulamento, na área abrangida pela mesma.
A construção no interior dos espaços urbanos, incluindo os identificados na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira, deverá regular-se pelos seguintes índices em cada um dos aglomerados que se definem a seguir:
1 - Mortágua - Vale de Açores:
1.1 - Zona central de Mortágua (zona antiga) - delimitada a poente pela Rua de Aveiro, a nascente pelo largo da Câmara Municipal, a norte pela Rua de Assis e Santos e a sul pela ribeira da Fraga:
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b) A altura da edificação máxima será de três pisos;
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1.2 - Mortágua (zona norte) - delimitada a poente pela Rua de Tomás da Fonseca, a nascente pelo Bairro do Jardim-Escola João de Deus, a norte pela Rua do Hospital e a sul pela Rua de Assis e Santos:
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b) A altura da edificação máxima será de cinco pisos;
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1.3 - Mortágua (restante área) - Bairro do Jardim-Escola João de Deus, zonas envolventes do Hospital, limitada a norte pela EN 234 (variante) e a poente pela ribeira de Mortágua:
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b) A altura da edificação máxima será de três pisos;
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1.4 - Vale de Açores:
b) A altura da edificação máxima será de três pisos;
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1.5 - Barril (conforme delimitado na planta de ordenamento):
b) A altura da edificação máxima será de três pisos;
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2 - Sedes de freguesia e restantes localidades:
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b) A altura da edificação máxima será de três pisos;
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3 - As zonas preferenciais de desenvolvimento turístico (Almacinha e Falgaroso do Maio) - regem-se pelo disposto do artigo 42.º do presente regulamento.
Para o espaço urbano de Falgaroso de Maio, totalmente integrado na zona de proteção da Albufeira da Aguieira e classificado de acordo com a Planta de Ordenamento - Albufeira da Agueira como espaço urbano a recuperar, deve ser elaborado plano de pormenor.
Em áreas não submetidas à disciplina de planos de urbanização ou pormenor aprovados ou operações de loteamento só é permitido edificar nos terrenos integrados nesta classe de espaço desde que possuam acesso direto para a via pública e sejam servidos por infraestruturas elétricas e abastecimento de água.
O espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes.
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O presente capítulo estabelece as regras aplicáveis à Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Albufeira da Aguieira, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas nos capítulos anteriores.
São proibidas instalações de tratamento e de deposição final de resíduos sólidos urbanos na área abrangida pela zona de proteção da Albufeira da Aguieira.
Na zona reservada são permitidas, nas edificações legalmente existentes, obras de recuperação, de conservação e de ampliação, destinadas a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas, desde que:
11 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.
614335991