Plano de pormenor de Santa Catarina
O Plano de Pormenor de Santa Catarina, adiante designado por Plano e de que o presente Regulamento faz parte, tem como objetivo estabelecer regras e orientações a que obedece a ocupação, uso e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção, conforme delimitação na Planta de Implantação.
Número máximo de pisos - passa de 2 para 4;
Altura máxima da fachada - passa de 6,5 metros para 13 metros;
N.º 1 do artigo 17.º do regulamento do PU de Sines - passa a ser admitida a possibilidade de a sobre-elevação da cobertura das edificações ter mais de 25 cm acima da última laje desde que cumprida a altura da fachada prevista no plano.
Para efeitos de aplicação do Plano, as definições são as constantes na legislação em vigor, sem prejuízo das exceções previstas no presente regulamento.
O Plano contempla as seguintes categorias de solo urbano, delimitadas na Planta de Implantação:
São áreas que correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas territoriais ou urbanas de desenvolvimento linear, incluindo as áreas técnicas complementares que lhes são adjacentes e as áreas em torno das infraestruturas destinadas a assegurar a sua proteção e o seu correto funcionamento ou, caso ainda não exista a infraestrutura, as áreas necessárias à sua execução e correspondem às faixas de rodagem e aos estacionamentos, aos passeios.
As operações de transformação fundiária encontram-se explicitadas na Planta de Transformação Fundiária.
As áreas de cedência a integrar no domínio público municipal correspondem aos espaços verdes e aos espaços canais, conforme indicado na Planta de Cedências para o Domínio Municipal.
As Infraestruturas Viárias devem obedecer ao definido na Planta da Rede Viária.
Quaisquer elementos exteriores à construção, tais como aparelhos de ar condicionado, exaustão de fumos, antenas (parabólicas ou outras), reservatórios de água elevados, geradores de energia eólicos, painéis de aquecimento solar e outros, no caso de existirem, devem estar devidamente integrados na arquitetura, de forma a evitar a sua visualização do exterior do lote.
No revestimento exterior de novas edificações deve ser dada preferência à utilização de rebocos pintados, lisos, de argamassa de cimento e areia. A aplicação de pedra ou azulejos está sujeita a aprovação da amostra do material.
Admite-se a sobre-elevação da cobertura das edificações, em qualquer das fachadas, superior a 25 cm acima da última laje do edifício (laje de cobertura), desde que cumprindo a altura da fachada prevista no plano.
São interditas todas as formas de fecho de varandas e terraços, nomeadamente marquises, não consideradas no projeto de arquitetura dos edifícios.
Os estores e respetivas caixas ou sistemas de recolha devem estar integrados no vão respetivo de forma a não provocarem desalinhamentos nem saliências nas fachadas onde se integrem.
As piscinas não serão contabilizados para as áreas de implantação e de construção do edifício.
A totalidade da área de intervenção é classificada como zona mista, para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser resolvidos de acordo com a legislação em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese do plano
(ver documento original)
Quadro de áreas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612496538