Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências conferidas pelo artigo 25.º, n.º 1 alínea g) e pelo artigo 33.º, n.º 1 alínea K) e hh), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
§ O valor máximo do rendimento anual per capita do 4.º escalão de abono de família, para o ano letivo 2022/2023 é de 15.512(euro).
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros:
Não são consideradas as candidaturas:
§ Para o ano letivo 2022/2023, a dotação financeira para atribuição de bolsas de estudo é de 675.000,00(euro);
§ Não são considerados para efeito de cálculo do rendimento ou do número de elementos do agregado familiar, os Ascendentes e Colaterais, constantes na Declaração de IRS.
Sendo:
R - Soma do total de rendimentos anuais de cada elemento do agregado familiar;
H - Encargos anuais com a habitação do agregado familiar, até ao limite de 4.800(euro);
N - Número de dependentes, dependentes em guarda conjunta e afilhados civis no agregado familiar, acrescido de um.
A CMC decidirá o valor da bolsa de estudo a atribuir em cada ano letivo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio da Internet, em cm-cascais.pt.
§ Para o ano letivo de 2022/2023, o valor máximo por estudante é de 1.250,00(euro), sendo:
1.000,00(euro), por frequência de estabelecimento de ensino superior, em território nacional, a que poderá acrescer,
250,00(euro), por frequência de estabelecimento de ensino superior, fora da Área Metropolitana de Lisboa;
O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro município do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade, desde que não implique alteração de curso.
Quaisquer dúvidas e omissões suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão tratadas aquando da análise do processo em causa, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316037299