Aprovação do Plano de Pormenor da Salga
O presente Regulamento aplica-se à área urbana apresentada na Planta de Implantação do Plano de Pormenor, delimitada a Norte pela Estrada Regional n.º 1, a Sul pelo Caminho de Santa Ana e a Este e Oeste pelos limites das glebas urbanas das propriedades que compõem a freguesia.
O Plano de Pormenor para Desanexação de Lotes das Casas Construídas em Terreno Alheio da Salga, adiante designado apenas por Plano, tem por objectivo enquadrar o parcelamento das propriedades existentes de modo a possibilitar o loteamento dos terrenos em situação de uso e fruição de superfície para posterior venda e consequente legalização das edificações existentes, bem como disciplinar a ocupação, a transformação e uso do solo sobre as restantes áreas passíveis de ocupação urbana proporcionando áreas de expansão e crescimento ao aglomerado.
Para efeitos de interpretação do presente Plano são adoptadas as definições adiante indicadas:
Na área de intervenção do Plano aplicam-se todas as servidões e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
Os valores concelhios de interesse cultural são constituídos por:
O Plano encontra-se estruturado em três áreas diferenciadas, delimitadas de acordo com os usos e características urbanísticas:
Esta zona é de ocupação maioritariamente habitacional permitindo também a ocupação com estabelecimentos comerciais ou edifícios de serviços e equipamentos e indústria da classe C.
São alvo de divisão de propriedade, nos termos do n.º 1 do art. 92-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as glebas existentes no perímetro urbano que se encontram em situação de uso e fruição de superfície de acordo com o estabelecido nas plantas de divisão cadastral do plano.
As obras de reconstrução, ampliação e alteração devem obedecer ao previsto no RJUE.
Os edifícios devem respeitar os alinhamentos frontais e tardoz estabelecidos pelas construções adjacentes não podendo, no entanto, exceder uma empena de 20m.
Podem ser construídos anexos aos edifícios não podendo, no entanto, exceder os 100m2 de área de construção, um piso de altura, 2,40m de cércea, apenas para utilização de arrecadação doméstica ou garagem e desde que cumpram a margem afecta aos recursos hidricos.
A implantação de novos edifícios ou reconstruções de edifícios em estado de ruína deve respeitar o estabelecido na Planta de Implantação - Síntese do plano (PP.02) e também o expresso no quadro anexo.
As novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e as obras de alteração em que a lei o exija, assim como os espaços públicos, devem ser concebidos respeitando as normas em vigor em matéria de mobilidade condicionada.
Nas novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e nas obras de alteração em que a lei o exija, devem ser cumpridas as disposições em vigor em matéria de segurança contra incêndios.
Nas novas construções, reconstruções ou obras de ampliação e nas obras de alteração em que a lei o exija, devem ser cumpridos os requisitos de comportamento térmico de edifícios e os requisitos acústicos previstos na legislação em vigor.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis.
O Plano entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO
Quadro síntese de loteamento
(ver documento original)
Legenda:
H - Habitação.
C -Comércio.
S - Serviços.
E - Equipamentos.
Ic - Industria Classe C.
(ver documento original)
202148609