Plano de Pormenor do Castanheiro Redondo
No presente Plano, elaborado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, são estabelecidas as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e as intervenções nas estruturas edificadas, assim como todas as obras de construção civil, designadamente a execução do espaço público, novas edificações e ainda a utilização de edifícios ou de frações autónomas, bem como respetivas alterações ao uso, no âmbito do Plano.
O presente Plano está em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 20 de setembro de 2012, pelo aviso n.º 12613/2012 e cumpre o estipulado para a elaboração de Planos de Pormenor pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
O território abrangido pelo Plano compreende, de acordo com a Planta de Implantação:
São razões suficientes de incompatibilidade com o uso habitacional, fundamentando a recusa de licença de realização de operação urbanística ou autorização de utilização que, previsivelmente, deem lugar a atividades que:
Artigo15.º
Arruamentos
Em obras de ampliação ou de construção de novos edifícios não são admitidos andares recuados.
Admite-se a transformação de dois ou mais prédios num único prédio desde que, quando correspondam a edifícios existentes, seja salvaguardado o ritmo da composição das fachadas pré-existentes, seja salvaguardado grau de intervenção previsto na Planta de Implantação, e as alturas de fachada constantes da peça desenhada Alçado e Volumetrias que acompanha o Plano, de modo a manter as características tipo-morfológicas da frente urbana respetiva.
Nos casos em que se determine ser inviável a aplicação do regime de cedências para o domínio municipal, integrada em operação de loteamento ou nas situações equivalentes, na totalidade ou em parte, deverão as áreas que iriam ser destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos ser substituídas pela obrigação do proprietário ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie nos termos definidos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
O presente plano não tem efeitos registais devido ao grau de liberdade que confere para as novas edificações e para os novos espaços de domínio público.
Nas intervenções a realizar em espaço público a escolha dos elementos construtivos, mobiliário urbano, postes de iluminação e demais elementos a integrar na intervenção, deverá assegurar que se enquadram no estilo arquitetónico, materiais e cores presentes no restante espaço público, condicionadas à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Nos edifícios propostos são admitidos novos materiais, texturas, cores e tipologia de cobertura, desde que respeitem e se integrem no contexto urbano envolvente, sendo de excluir soluções que apresentem acabamentos reluzentes ou refletores.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
O Plano entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
41510 - ssaigt.dgterritorio.pt
41525 - ssaigt.dgterritorio.pt
41526 - ssaigt.dgterritorio.pt
41528 - ssaigt.dgterritorio.pt
610921832