Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados
O presente Regulamento tem como objetivo definir as condições em que os veículos são considerados estacionados indevidamente, abusivamente, à venda e abandonados na via pública, bem como estabelecer as normas que se aplicam ao bloqueamento, remoção e a recolha dos mesmos, na área de jurisdição do Município da Trofa, de acordo com o estabelecido no Código da Estrada.
Nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, deverá ser apenso ao processo referente ao veículo, documento fotográfico do mesmo, no local onde se encontra estacionado, de forma a ficar inequivocamente comprovada a infração ao presente regulamento.
Aquando da verificação de um veículo considerado abandonado ou à venda na via pública, deverá ser iniciado processo correspondente onde fiquem registados os seguintes dados:
(Anexo III - modelo de registo de veículos à venda na via pública; Anexo IV - modelo de registo de veículos abandonados na via pública).
Caso não esteja contemplado o abate dos veículos no contrato com o prestador de serviços contratado contratualizado, conforme previsto no n.º 7, do artigo 7.º, os mesmos deverão após o cumprimento do referido nos artigos antecedentes, ser objeto de arrematação em hasta pública, nos termos dos números seguintes.
Após a receção das propostas em carta fechada e lacrada, e findo o prazo estipulado no Edital, proceder-se-á à arrematação no 3.º dia útil seguinte ao término do prazo.
É, pelo presente, revogado o anterior Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
ANEXO VI
(ver documento original)
ANEXO VII
Polícia Municipal
Destinatário: Forças Policiais
Assunto: Veículos abandonados removidos por esta Polícia.
Cumpre informar V. Ex.ª da relação dos veículos removidos, pelos mesmos se encontrarem em situação de abandono e degradação na via pública.
Solicito que no prazo de trinta dias informem este serviço se algum dos veículos constantes da relação anexa é suscetível de apreensão por alguma instituição policial.
Sem mais de momento, os meus melhores cumprimentos.
ANEXO VIII
Polícia Municipal
Destinatário: ESPAP, I. P.
VEÍCULOS ABANDONADOS A FAVOR DO ESTADO
Nos termos do artigo 164.º, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua redação vigente e do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de janeiro, procedeu a Câmara Municipal da Trofa à remoção de veículos em situação de abandono na via pública.
Notificados da remoção através de ofício registado ou de edital, não foram os mesmos reclamados pelos seus proprietários, pelo que, decorrido o prazo previsto no artigo 165.º, do Código da Estrada, os veículos em causa foram considerados abandonados a favor do Estado ou do Município da Trofa.
Nestes termos, e para efeitos dos artigos 7.º a 10.º, do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de janeiro, junto se envia a relação dos veículos, a fim de que V. Ex.ª se digne ordenar a respetiva vistoria no prazo de 30 (trinta) dias.
(Indicação do local onde podem ser vistoriados)
Sem mais de momento, os meus melhores cumprimentos.
311659273