Aprova o Código de Conduta do Município de Alcácer do Sal
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo das seguintes disposições legais:
Todos previstos no artigo anterior, no exercício dos seus cargos ou funções ao serviço da Câmara Municipal deverão seguir os princípios gerais de ética e conduta:
No exercício das suas funções, e de acordo como Estatuto dos Eleitos Locais, não obstante a obrigação do cumprimento das normas gerais contidas no presente Código, os membros do Órgão Executivo estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios específicos:
Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, os membros do Órgão Executivo e membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereação devem:
Os colaboradores da CMAS no âmbito do exercício das suas funções devem:
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação do presente Código de Conduta serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal, exarada sobre informação dos serviços competentes.
O presente Código pode ser modificado ou revisto em qualquer altura, sempre que haja alterações legais supervenientes e/ou por decisão do Órgão Executivo.
O presente Código de Conduta é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.
O Código de Ética e de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração sob compromisso de honra relativa a conflito de interesses, incompatibilidades, impedimentos e escusa (artigo 20.º)
Nome...
Residência...
Localidade...
Código Postal...
Bilhete de Identidade.../Cartão de Cidadão...
Carreira/ Categoria...
Funções...
Orgânica/Serviço...
Declaro que:
Na Constituição da Republica Portuguesa;
No Código do Procedimento Administrativo (artigos 44.º a 51.º);
No Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, ou de qualquer norma prevista em Lei especial e demais em vigor sobre esta matéria.
Alcácer do Sal,... de... de 20...
Assinatura
...
ANEXO II
Pedido de acumulação de funções (artigo 21.º)
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal
..., trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, desta Câmara Municipal, com a carreira/ categoria de..., Divisão/Área...(1), portador (a) do B.I/CC n.º ..., com o NIF..., vem solicitar a V. Ex.ª autorização para a acumulação de funções.(2)
Para efeito dos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - declara sob compromisso de honra o seguinte:
Acumulação com outras funções públicas:
Acumulação com funções privadas:
Atividade/função a acumular:
...
Local do exercício da atividade/função:
...
Horário de trabalho a praticar:
...
Remuneração a auferir, quando seja o caso:
...
Autónomo
Subordinado
Conteúdo da atividade a desenvolver:
...
É de manifesto interesse público...
Não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos...
Razões:... (4)
A função a acumular não revestir as caraterísticas de atividade conflituante ou concorrente a função que desempenha no seu serviço
A função a acumular não comprometer a isenção e imparcialidade exigidas para o desempenho de funções públicas
Com os seguintes fundamentos:
... (5)
... (6)
Declaro, sob compromisso de honra, que cessarei de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
Pede Deferimento
Alcácer do Sal,... de... de 20...
O (A) Requerente ...
Notas
(1) Indicar as funções públicas exercidas.
(2) No caso de pessoal dirigente, acrescentar "nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005 de 30/08, e 64/2011 de 22/12,"
(3) Assinalar apenas uma das opções
(4) Consultar LGTFP (artigo 21.º ou alínea a) e d) do n.º 3 artigo 22.º)
(5) Consultar LGTFP (artigo 22.º, nos 1, 2 e alínea c) do n.º 3 e n.º 4)
(6) Consultar LGTFP (artigo 24.º)
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