Aprova a nova redação do Regulamento Municipal de Apoio à Prática Desportiva
Constituem normas habilitantes do presente Regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, todos na sua atual redação.
O presente Regulamento visa definir as normas e condições para atribuição de apoios por parte do Município de Pombal às associações e clubes desportivos, que desenvolvam projetos nas áreas do desporto e atividade física federada, bem assim colaborem com a autarquia na promoção e generalização da atividade física e desportiva.
A atribuição de apoios por parte do Município de Pombal, no âmbito do presente Regulamento, tem subjacente a prossecução de um conjunto de objetivos, associados à promoção do desenvolvimento da atividade física e do desporto no concelho, em colaboração com as associações e clubes desportivos do concelho, designadamente:
São beneficiários dos apoios a conceder nos termos do presente Regulamento a associações e clubes desportivos, sem fins lucrativos ou de utilidade pública, que desenvolvam a prática desportiva de forma continuada e tenham a sua sede social na área geográfica do concelho de Pombal.
Os Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados com vista à atribuição de apoios financeiros, o acompanhamento, controlo, modificação, revisão, cessação, mora e incumprimento, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação.
A candidatura deve ser instruída mediante preenchimento de formulário eletrónico dedicado, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
(i) Número de meses de treino e de competição;
(ii) Calendarização das sessões de treino e respetiva carga horária, e
(iii) Competições realizadas, resultados obtidos e respetivos comprovativos.
A Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo pode, a qualquer momento, solicitar aos beneficiários a prestação de informações e apresentação de relatórios detalhados da sua execução, bem assim efetuar visitas de acompanhamento às associações e clubes desportivos, nomeadamente no contexto da realização de treinos e competições.
a.1) Número de atletas com prática regular inscritos nos escalões de formação até aos 12 anos (idade a 31 de dezembro do ano civil no qual é apresentada a candidatura);
a.2) Número de atletas com prática regular inscritos nos escalões de formação maiores de 12 anos (idade a 31 de dezembro do ano civil no qual é apresentada a candidatura);
a.3) Valor total pago (incluindo taxas de inscrição, seguro e cartão desportivo), por atleta, para inscrição na Associação Distrital/Regional ou Federação Nacional;
b.1) Futebol Masculino:
b.1.i) Equipa inscrita na I Divisão Distrital;
b.1.ii) Equipa inscrita na Divisão de Honra Distrital;
b.1.iii) Equipa inscrita no Campeonato de Portugal.
b.2) Futebol Feminino:
b.2.i) Equipa inscrita no Campeonato Distrital;
b.2.ii) Equipa inscrita na III Divisão Nacional;
b.2.iii) Equipa inscrita na II Divisão Nacional.
b.3) Futsal Masculino:
b.3.i) Equipa inscrita na I Divisão Distrital;
b.3.ii) Equipa inscrita na Divisão de Honra Distrital;
b.3.iii) Equipa inscrita na III Divisão Nacional;
b.3.iv) Equipa inscrita na II Divisão Nacional.
b.4) Futsal Feminino:
b.4.i) Equipa inscrita na I Divisão Distrital;
b.4.ii) Equipa inscrita na II Divisão Nacional.
b.5) Basquetebol Masculino:
b.5.i) Equipa inscrita na II Divisão Nacional;
b.5.ii) Equipa inscrita na I Divisão Nacional.
b.6) Basquetebol Feminino:
b.6.i) Equipa inscrita na II Divisão Nacional;
b.6.ii) Equipa inscrita na I Divisão Nacional.
b.7) Andebol Masculino:
b.7.i) Equipa inscrita na III Divisão Nacional;
b.7.ii) Equipa inscrita na II Divisão Nacional.
b.8) Andebol Feminino:
b.8.i) Equipa inscrita na II Divisão Nacional;
b.8.ii) Equipa inscrita na I Divisão Nacional.
b.9) Futebol de Praia Masculino:
b.9.i) Equipa inscrita nos Campeonatos Distritais/Regionais;
b.9.ii) Equipa inscrita no Campeonato Nacional de Futebol de Praia;
b.9.iii) Equipa inscrita no Campeonato de Elite de Futebol de Praia.
b.10) Futebol de Praia Feminino:
b.10.i) Equipa inscrita no Campeonato Nacional de Futebol de Praia.
c.1) Escalões de Formação:
c.1.i) Número de atletas com prática regular inscritos nos escalões de formação até aos 12 anos;
c.1.ii) Número de atletas com prática regular inscritos nos escalões de formação maiores de 12 anos.
c.1.iii) Valor pago por atleta para inscrição na Associação Distrital/Regional ou Federação Nacional;
c.2) Seniores:
c.2.i) Número de atletas com prática regular inscritos.
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado pelo presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, e no Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Pontuação a atribuir de acordo com os critérios referidos no artigo 14.º
Desportos Coletivos | Escalões de Formação
(ver documento original)
Desportos Coletivos | Seniores
(ver documento original)
Desportos Individuais | Escalões de Formação
(ver documento original)
Desportos Individuais | Seniores
(ver documento original)
ANEXO II
Pontuação a atribuir de acordo com os critérios de majoração previstos no artigo 15.º
(ver documento original)
316646127