Projecto de Regulamento de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Silves
O presente Regulamento procede à definição das normas de funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Silves, doravante designado por BLV, as quais têm por base o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, assim como as directrizes nacionais emanadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Para efeitos do presente regulamento, e em conformidade com o previsto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, entende-se por:
O voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios constantes do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro:
A criação do BLV de Silves resulta da parceria entre o Município de Silves e o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, sendo a estrutura local de organização do voluntariado.
O BLV de Silves funcionará nas instalações do Sector de Acção Social da Câmara Municipal de Silves.
O Banco Local de Voluntariado poderá desenvolver a sua actividade nos domínios do ambiente, ciência, cultura, defesa do consumidor, deficiência, desenvolvimento da vida associativa, desporto, direitos humanos, educação, emprego, família, formação profissional, imigração, infância e juventude, protecção civil, património, promoção do voluntariado e da solidariedade social, reinserção social, solidariedade social, saúde, terceira idade, toxicodependência, turismo/lazer e vitimologia.
De acordo com o previsto no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, são direitos do voluntário:
São direitos das organizações promotoras:
São deveres das organizações:
Conforme previsto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e com respeito pelas normas legais e estatuárias aplicáveis, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário, um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente:
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, o voluntário pode beneficiar do regime do seguro social, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Conforme previsto nos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro:
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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