Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto Federado
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios ao desporto federado, pelo Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 79.º, 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas f) e m), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares, boa-fé e transparência.
com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva
As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 27.000 euros.
A análise das candidaturas é efetuada por uma comissão composta por três ou cinco elementos, e designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no presente regulamento são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 31 de outubro do ano a que se refere a candidatura.
Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa.
Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, a entidade beneficiária da comparticipação financeira envia à entidade concedente um relatório final sobre a execução do contrato-programa.
Os contratos-programa celebrados ao abrigo do presente regulamento são publicitados na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
22 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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