Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Hotel Vila Galé - Santa Vitória
Área de Construção do Edifício (Ac) - valor expresso em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);
Altura da Fachada (Hf) - valor expresso em m, é a dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda do terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
Cota de soleira (S) - é a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;
Polígono de Implantação - é a linha poligonal fechada que delimita uma área do solo no interior do qual é possível edificar;
Piso - piso ou pavimento de um edifício é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização. Dividem-se em:
Piso acima da cota de soleira, inclui o piso ao nível da cota de soleira.
Piso abaixo da cota de soleira.
Obras de Conservação - conjunto de operações preventivas destinadas a manter em bom funcionamento quer uma edificação como um todo, quer cada uma das suas partes constituintes.
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER do Hotel Vila Galé - Santa Vitória não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER Santa Vitória cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Qualquer situação não prevista no presente Regulamento observa o disposto, quando compatível, no PDMB e demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO I
Quadro de Edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56137 - ssaigt.dgterritorio.pt
56139 - ssaigt.dgterritorio.pt
613784487