Aprova o Código de Ética e de Conduta dos Membros do Conselho de Administração da ANACOM
O disposto no presente Código de Ética e de Conduta, doravante Código, aplica-se aos membros do Conselho de Administração (CA) da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
O Código compreende o conjunto de regras e princípios gerais de ética e de conduta que se impõem aos seus destinatários e constitui uma referência para o público quanto ao padrão de conduta exigível no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do CA devem:
Os membros do CA devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os destinatários do presente Código se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do CA devem observar o princípio da independência da ANACOM consagrado, designadamente, na Lei-quadro das Entidades Reguladoras e nos Estatutos da ANACOM.
Os membros do CA devem respeitar e proteger o património da ANACOM e não permitir a utilização abusiva dos seus serviços ou instalações.
O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no sítio institucional da ANACOM e na intranet da ANACOM.
(1) Para os efeitos do presente Código, e conforme o disposto no artigo 3.º do Regime geral da prevenção da corrupção, anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal.
27 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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