Projeto de Regulamento dos Cemitérios do Município da Moita
O Regulamento dos Cemitérios do Município da Moita tem como normas habilitantes os artigos 112.º, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, o artigo 32.º e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, o Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, alterado pelos Decretos n.os 45864, de 12 de Agosto de 1964, 463/71, de 2 de Novembro, e 857/76, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 09 de junho, bem como os artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 04 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro e 51/2018, de 16 de agosto, e artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, alterada pelas Lei n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
O serviço de receção e inumação de cadáveres é dirigido pelo Encarregado do Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, bem como das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal da Moita e as legítimas ordens dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço e por causa dele.
Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo dos serviços administrativos competentes no âmbito da estrutura orgânica da Câmara Municipal, onde existem, para o efeito, bases de dados informáticas e livros de registos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Os cemitérios municipais da Moita funcionam diariamente das 8h30 m às 12h30 m e das 14h30 m às 17h30 m.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização de inumação é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas indicadas no artigo 4.º, dele devendo constar:
Nos cemitérios municipais da Moita existem os seguintes tipos de sepulturas:
As sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Comprimento - 1,00 m
Largura - 0,65 m
Profundidade - 1,00 m
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, exceto:
Nos cemitérios municipais da Moita existem as seguintes espécies de jazigos:
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras a definir em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
Comprimento - 2,50 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,65 m
Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:
Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.
A cremação é feita em cemitério ou em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área de ambiente e do ordenamento do território e da saúde.
A trasladação de cadáver ou ossadas só pode efetuar-se depois de cumpridas todas as formalidades administrativas, policiais e sanitárias para o efeito estabelecidas, bem como o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, anexo I ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, ou outro que o substitua.
Nos livros de registo do cemitério devem fazer-se os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
Os tipos de ossários existentes nos cemitérios municipais da Moita são os seguintes:
Aos ossários perpétuos aplica-se com as devidas adaptações o disposto nos Capítulos IX X e XI.
O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento em modelo disponível na página de internet da autarquia, em www.cm-moita.pt, e dele deve constar a identificação do requerente, a sua morada e contactos, e a localização da parcela de terreno.
Deferido o pedido, o requerente é notificado da decisão, que contém os elementos identificativos do terreno.
É vedado ao concessionário receber qualquer importância pelo depósito de restos mortais no respetivo jazigo ou sepultura perpétua.
Na sequência da declaração de prescrição a favor do Município, pode a Câmara Municipal deliberar manter e preservar as obras funerárias podendo ser mantidas na sua posse ou alienadas nos termos e condições a fixar, podendo ainda impor no caso dos jazigos a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais nele depositados.
Os restos mortais existentes em jazigo e sepultura perpétua que tenham sido declarados prescritos ou a demolir, quando deles sejam retirados, são depositados com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara Municipal para o efeito, ou são cremados, segundo opção municipal, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sobre a data da publicitação legal da declaração de prescrição ou da demolição.
Frente - 2,45 m
Fundo - 2,45 m
Altura mínima - 3,50 m
Altura máxima - 4,50 m
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Comprimento - 0,80 m
Largura - 0,50 m
Altura - 0,40 m
Comprimento - 2,10 m
Largura - 0,90 m
Altura máxima - 0,65 m
Comprimento - 1,30 m
Largura - 0,60 m
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Moita (RUEMM) e demais legislação aplicável.
Nas sepulturas, jazigos e no interior dos ossários permite-se a colocação de símbolos religiosos, de epitáfios e de outros sinais funerários, desde que não possam ser considerados desrespeitosos.
É aplicável no Cemitério do Pinhal do Forno o disposto no presente regulamento em tudo o que não contrarie as presentes disposições especiais.
As inumações são apenas efetuadas em sepulturas temporárias.
No Cemitério do Pinhal do Forno o regime de ocupação de ossários é exclusivamente temporário.
No cemitério do Pinhal do Forno o embelezamento das sepulturas respeita as seguintes regras:
Nos cemitérios municipais da Moita é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização do serviço de receção e inumação de cadáveres:
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização do respetivo encarregado.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal da Moita, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores.
Em tudo o que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:
Quaisquer lacunas ou omissões no presente regulamento são decididos mediante deliberação da Câmara Municipal da Moita.
É revogado o Regulamento dos Cemitérios do Município da Moita, aprovado pela Assembleia Municipal em 05 de dezembro de 2003 com as alterações de 27 de fevereiro de 2004.
Este regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere a alínea a) do artigo 79.º)
(ver documento original)
312018142