Projecto de regulamento de atribuição do selo de qualidade ao artesanato produzido no Município de Sintra - Inquérito público
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 1.º, 2.º n.os 1 e 3, artigo 7.º e artigo 12.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro; nos artigos 13.º, n.º 1, alínea e); artigo 20.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea g) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos artigos 53.º, n.º 2, alínea a), 64.º, n.º 2, alíneas l) e m), n.º 4, alínea b) e n.º 6 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como nos termos dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
A atribuição do selo de qualidade ao artesanato produzido no Município de Sintra prossegue, designadamente, os seguintes objectivos:
A organização e gestão de todos os procedimentos de atribuição do selo de qualidade são da competência da Divisão de Animação Cultural, do Departamento de Cultura e Turismo, ou em caso de alteração macro-estrutural da unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais tenha essa incumbência.
As características das obras a candidatar são as seguintes:
A Câmara Municipal não se responsabiliza pelas obras de artesanato a concurso podendo o artesão, nos termos da lei, e em momento prévio à entrega das mesmas, celebrar um contrato de seguro que cubra a perda ou eventuais danos, desde esse momento até ao seu levantamento.
Sem prejuízo do disposto na lei, constitui infracção ao presente Regulamento:
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou criminal que ao caso couber:
São revogadas todas as normas de execução e procedimentos de carácter intra-orgânico adoptados pelos serviços que contrariem as disposições deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Deliberação da Câmara Municipal de Sintra de ___/___/___
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em ___/___/___
ANEXO
Declaração
(nome)___ BI n.º___ NIF n.º___
Declara, sob compromisso de honra que exerce a sua actividade na (morada da oficina)___ sita no Município de Sintra, sendo o artesanato que apresenta a concurso integralmente produzido nesse local.
Mais se compromete a comunicar qualquer alteração da morada anteriormente referida à Divisão de Animação Cultural, do Departamento de Cultura e Turismo, no prazo de trinta dias úteis, para os efeitos tidos por convenientes.
Declara ainda que aceita expressamente os termos e condições do Regulamento de Atribuição do Selo de Qualidade (ver documento original) ao Artesanato produzido no Município de Sintra e se compromete com o seu cumprimento.
___de___de 20___
O Artesão___
202684384