Consulta pública do projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Reguengos de Monsaraz.
O Conselho Municipal de Segurança do Município de Reguengos de Monsaraz é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, entre entidades que, na área do Município de Reguengos de Monsaraz, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
Constituem objetivos do Conselho:
O Conselho Municipal de Segurança do Município de Reguengos de Monsaraz funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos.
Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho.
Compete à Câmara Municipal prestar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Os membros do Conselho Municipal de Segurança tomam posse perante a Câmara Municipal.
A primeira reunião do Conselho destina-se a elaborar a proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, as dúvidas ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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