Torna público que foi assinado, em 26 de Outubro de 2011, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 11 de Fevereiro de 2009, entre a República Portuguesa e a República da Moldova
Para efeitos de aplicação do presente Acordo Administrativo, adiante designado por Acordo, os termos e as expressões nele utilizados definidos têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.º da Convenção.
Se do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações dos dois Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
Prestações pecuniárias
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 10.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:
A instituição competente de cada um dos Estados Contratantes notifica o interessado da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente do outro Estado Contratante.
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados Contratantes é efectuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 17.º da Convenção, a instituição competente de um Estado Contratante solicita à instituição competente do outro Estado Contratante a emissão de um atestado comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação deste último Estado Contratante.
As prestações de desemprego, previstas nos termos do artigo 18.º da Convenção, são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável de cada um dos Estados Contratantes.
Prestações pecuniárias
No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de agravar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição do outro Estado Contratante.
Para efeitos de aplicação dos artigos 19.º a 22.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:
As instituições competentes de um Estado Contratante informam de imediato as instituições competentes do outro Estado Contratante de todos os factos de que tenham conhecimento que sejam relevantes para a aplicação da Convenção e do presente Acordo, nomeadamente dos que interessem à manutenção do direito às prestações.
Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de um Estado Contratante, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando-se a residir no território do outro Estado Contratante, as instituições em causa prestam as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações.
As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes dos Estados Contratantes são pagas directamente aos interessados independentemente de a sua residência se situar num ou noutro Estado Contratante, sem dedução ao respectivo montante das despesas postais ou bancárias, que constituem encargo da instituição devedora.
As instituições competentes dos dois Estados Contratantes podem solicitar ao interessado, directamente ou através da instituição do lugar de residência, provas de vida e de estado civil, bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.
Para efeitos de aplicação do artigo 26.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado Contratante, indicando a data da recepção.
As autoridades competentes constituem uma comissão mista de carácter técnico, que se reúne alternadamente na República Portuguesa e na República da Moldova para:
O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.
Feito em Lisboa em 26 de Outubro de 2011, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, moldava e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre as versões portuguesa e moldava, prevalece a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
Luís Pedro Russo da Mota Soares, Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
Pela República da Moldova:
Valeriu Turea, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Moldova na República Portuguesa.
(ver documento original)
ADMINISTRATIVE ARRANGEMENT LAYING DOWN THE PROCEDURE FOR IMPLEMENTING THE AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA.
For the purpose of implementing the Agreement on Social Security between the Republic of Portugal and the Republic of Moldova, signed at Lisbon on 11 February 2009, hereinafter referred to as the «Agreement», the portuguese and moldovan competent authorities, in accordance with article 23(1)(a) of the Agreement, have agreed on the following provisions:
TITLE I
General provisions
Article 1
Definitions
For the purposes of this Arrangement, the terms and expressions used in it shall have the meaning assigned to them in article 1 of the Agreement.
Article 2
Liaison bodies
Article 3
Admission to voluntary insurance - Implementation of article 5 of the Agreement
Article 4
Prevention of overlapping of benefits - Implementation of article 7 of the Agreement
Where in accordance with article 7(3) of the Agreement benefits due are simultaneously reduced, suspended or withdrawn under the legislation of both Contracting States, the reduction, suspension or withdrawal of each of them shall not exceed half the amount corresponding to the one that should have been reduced, suspended or withdrawn from the benefit.
Article 5
Rules on the aggregation of periods of insurance
For the aggregation of periods of insurance completed under the legislation of both Contracting States by virtue of the Agreement, the competent institution shall apply the following rules:
TITLE II
Implementation of the general provisions of the Agreement for the determination of the legislation applicable
Article 6
Formalities in cases of posting of an employed person pursuant to article 9(1)(2) and (4) of the Agreement
Article 7
Exercise of right of option by persons employed by diplomatic missions and consular posts - Implementation of article 10(3) of the Agreement
TITLE III
Implementation of the provisions of the Agreement relating to the different kinds of benefits
CHAPTER I
Sickness and maternity, paternity and adoption
Cash benefits
Article 8
Certified statement of periods of insurance - Implementation of article 12 of the Agreement
Article 9
Cash benefits in the case of residence in a Contracting State other than the competent one - Implementation of article 13 of the Agreement
CHAPTER II
Invalidity, old age and survivors' pensions and death benefits
SECTION I
Invalidity, old age and survivors' pensions
Article 10
Submission of claims for benefits - Implementation of articles 15 and 16 of the Agreement
Article 11
Documents and information
The submission of claims referred to in article 10 of the Arrangement shall be subject to the following rules:
Article 12
Forms to be used for the investigation of claims
Article 13
Procedures to be followed by the competent institutions
Article 14
Notification of decisions
The competent institution of either Contracting States shall notify the claimant of its decision, specifying the grounds and the time limits for appeal and send a copy to the competent institution of the other Contracting State.
Article 15
Currency conversion
For the purposes of article 16(5) of the Agreement, the conversion of the pension amounts in the currencies with legal course of both Contracting States shall be made at the official rate of exchange of the day in which that provision shall apply.
SECTION II
Death grants
Article 16
Certified statement of periods of insurance - Implementation of article 17 of the Agreement
In the cases where article 17 of the Agreement apply the competent institution of a Contracting State shall obtain from the competent institution of the other Contracting State a certified statement on the periods of insurance completed under the legislation of the latter Contracting State.
CHAPTER III
Unemployment
Article 17
Payment of benefits - Implementation of article 18 of the Agreement
The unemployment benefits provided for in article 18 of the Agreement shall be paid according to the procedures and the time limits laid down by the legislation applicable in either Contracting State.
CHAPTER IV
Accidents at work and occupational diseases - Cash benefits
Article 18
Cash benefits in the case of residence in a Contracting State other than the competent one - Implementation of article 19 of the Agreement
Article 19
Assessment of the degree of incapacity - Implementation of article 20(1) of the Agreement
Article 20
Procedures in the case of exposure to the same risk of an occupational disease in both Contracting States - Implementation of article 21 of the Agreement
Article 21
Aggravation of an occupational disease
Implementation of article 22 of the Agreement
Article 22
Appeal against a decision to reject a claim
Where an appeal is lodged against a decision to reject a claim taken by the competent institution of the Contracting State in whose territory the person suffering from the disease last pursued an activity liable to aggravate the occupational disease in question, that institution shall inform the institution of the other Contracting State of that fact and of the final decision.
Article 23
Designation of the competent institutions
For the purposes of articles 19 to 22 of the Agreement, the following bodies shall be designated as competent institutions:
TITLE IV
Miscellaneous provisions
Article 24
Duty of information
The competent institutions of either Contracting State shall immediately inform the competent institutions of the other Contracting State of all facts that they take notice, which are relevant for the application of the Agreement and of the present Arrangement, namely those related to the maintenance of the right to the benefits.
Article 25
Administrative checks and medical examinations
Article 26
Determination of the degree and group of invalidity
Article 27
Reinstatement of the payment of benefits
When, after the suspension of a benefit granted under the legislation of a Contracting State, the person concerned recovers his right to the same benefit whilst residing in the territory of the other Contracting State, the institutions concerned shall exchange all relevant information with a view to the resumption of the payment of the said benefit.
Article 28
Payment of benefits
The cash benefits due by the competent institutions of the Contracting States shall be paid directly to the person concerned, regardless of his residence being in one or the other Contracting State, without the deduction to that amount of postal and bank fees which shall be borne by the institution responsible for payment.
Article 29
Life and civil status certification
The competent institutions of both Contracting States may ask the person concerned, directly or through the institution of the place of residence, for a life and civil status certificate, as well as other documents necessary to verify the right to or the maintenance of the benefits.
Article 30
Claims, declarations or appeals submitted in the Contracting State other than the competent State - Implementation of article 26 of the Agreement
For the purposes of article 26 of the Agreement, the authority, institution or tribunal of the Contracting State which has received the claim, declaration or appeal, shall forward it without delay to a corresponding authority, institution or tribunal of the other Contracting State, indicating the date of receipt.
Article 31
Joint committee
The competent authorities shall establish a technical joint committee that shall meet alternatively in Portugal and in Moldova, in order to:
Article 32
Entry into force
This Arrangement shall enter into force on the day of its signature, shall produce legal effects since the date of entry into force of the Agreement and shall have the same duration that of the latter.
Done in two copies at Lisbon this 26 th day of October 2011, in the portuguese, moldovan and english languages, all texts being equally authoritative. In the event of a divergent interpretation of the portuguese and the moldovan texts, the english text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Luís Pedro Russo da Mota Soares, Minister of Solidarity and Social Security.
For the Moldova Republic:
Valeriu Turea, Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of Moldova Republic to the Portuguese Republic.