Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Municipal da Sertã.
O Orçamento Participativo Municipal da Sertã inspira-se nos valores da democracia participativa, consagrada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, contribuindo assim para o exercício de uma cidadania ativa nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos quadros decisórios sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais, vertendo os componentes estruturantes do orçamento de forma objetiva e racional.
O Orçamento Participativo Municipal da Sertã tem por base um modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os cidadãos poderão apresentar propostas e decidirem, através de votação, os projetos vendedores.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das normas do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor após publicação nos termos legais.
318243852