Aprova o Regulamento do Município de Barcelos de Apoio à Habitação Própria e Permanente
O presente Regulamento é elaborado à luz dos seguintes diplomas legais:
O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio à requalificação de habitação própria e permanente, destinado a famílias com carências socioeconómicas, residentes no concelho de Barcelos.
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Barcelos.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
a) Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum.
b) Pessoas que podem viver em economia comum com o requerente:
i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau;
iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
v) Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
c) «Rendimento mensal líquido» (RML) - o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
i) Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente aos meses em causa;
ii) Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calcula-se o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, na redação atualizada; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente aos meses em causa;
d) Rendimento mensal per capita - O quantitativo que resulta da divisão do rendimento mensal líquido do agregado familiar, pelo número de elementos que o compõem, após dedução despesas com saúde devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia.
e) Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - o valor fixado por portaria, nos termos da Lei em vigor;
f) Residência permanente - A habitação onde o agregado familiar reside de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.
g) Acessibilidade: o conjunto das condições de acesso e circulação no interior da habitação, permitindo a movimentação livre, autónoma e independente a qualquer pessoa, em especial às pessoas com mobilidade condicionada;
h) Edifício destinado a uso habitacional: é a construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada a habitação;
i) Estado de conservação destinado a uso habitacional: o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
j) Fração: é a parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;
k) Habitação: unidade na qual se processa a vida de um agregado residente no edifício, a qual compreende o fogo e as suas dependências;
l) Imóvel devoluto: o edifício ou a fração que assim for considerado nos termos dos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto;
j) Barreira arquitetónica: obstáculos físicos que impedem ou dificultam o acesso e a mobilidade de pessoas com deficiência ou limitações físicas em edifícios residenciais;
k) Outros rendimentos (OR) - Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior. Consideram-se rendimentos prediais e de bens móveis, o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis.
Constituem condições de acesso à atribuição do apoio previsto no presente Regulamento:
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a capitação do agregado familiar será calculada com base na seguinte fórmula:
RC = [(R+ AS+OR) - (S+EAG)]/(N.º P)
RC - Rendimento per capita
R - Rendimento mensal líquido
AS - Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar
OR - Outros rendimentos
S - Despesas de saúde do agregado familiar devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia
EAG - 50 % da despesa mensal com eletricidade, águas e gás
N.º P - Número de pessoas que constituem o agregado familiar
A tabela seguinte apresenta os escalões e as percentagens de comparticipação que irão incidir sobre o valor da obra, previamente validada pelos serviços competentes do Município.
| % IAS | Até 45 % | De 45, 01 % a 50 % | De 50,01 % a 55 % | De 55,01 % a 60 % | De 60,01 % a 70 % | De 70,01 % a 80 % |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Escalão... | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| Percentagem da comparticipação... | 100 % | 90 % | 80 % | 70 % | 60 % | 50 % |
Constituem obrigações do requerente e demais elementos do agregado familiar:
Tendo em vista definir a forma de execução das obrigações assumidas por ambas as partes no âmbito do presente Capítulo, será celebrado contrato escrito entre a Câmara Municipal e o candidato, onde constarão, entre outros, o montante a atribuir a título de subsídio, o prazo de execução da obra e o plano de pagamento do subsídio.
O pagamento será efetuado através de cheque ou de transferência bancária ao beneficiário, acordado no contrato celebrado entre as partes.
A execução da obra será da responsabilidade do requerente, que deverá recolher pelo menos três orçamentos que serão objeto de apreciação e posterior validação pelos técnicos do Município, nos termos do relatório técnico previsto na alínea b), do n.º 2 do artigo 14.º
A execução das obras será objeto de acompanhamento/fiscalização por técnicos do pelouro competente do Município, sem prejuízo do acompanhamento levado a efeito pela Junta de Freguesia.
As dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal, ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência, poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento municipal em vigor à data.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Despesas do Agregado Familiar - Consumo de água, eletricidade e gás
| Classificação de despesa | Valor de referência Máxima | N.º pessoas do agregado familiar | % de afetação |
|---|---|---|---|
| Água... | 10,31(euro) | 1.º... 2.º... 3.º e restantes... | 100 % 70 % 50 % |
| Eletricidade... | 25,78(euro) | 1.º... 2.º... 3.º e restantes... | 100 % 70 % 50 % |
| Gás... | 20,62(euro) | 1.º... 2.º... 3.º e restantes... | 100 % 70 % 50 % |
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